Legislação
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Processo C-608/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Zakłady Farmaceutyczne Polpharma S.A. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de comercialização — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência — Inexistência. Processo C-608/23 P(R).
Processo C-604/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Mylan Ireland Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Prorrogação do período de proteção da introdução no mercado — Urgência — Falta. Processo C-604/23 P(R).
Regulamento de Execução (UE) 2024/635 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito aos meios de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE e a determinadas disposições relativas aos regimes de trânsito da União
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)
Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
«Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.»
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023 , de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M , de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M , de 23 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023 , de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo
Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M , de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M , de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
Retifica a Portaria n.º 439/2023 , de 18 de dezembro, que aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2024, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, bem como mantém para o ano de...
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento