Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/111 da Comissão, de 23 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que respeita à aeronavegabilidade permanente das aeronaves elétricas e de propulsão híbrida e de outras aeronaves não convencionais
Processo C-518/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de janeiro de 2025. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra NEW Niederrhein Energie und Wasser GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.
Processo C-490/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2025. Neos SpA contra Ryanair DAC e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Regime de auxílios – Medidas de apoio às companhias aéreas titulares de uma licença de exploração nacional no contexto da pandemia de COVID‑19 – Decisão da Comissão de não levantar objeções – Dever de fundamentação. Processo C-490/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2025/114 da Comissão, de 23 de janeiro de 2025, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A , de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Designa o conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., para o triénio 2025-2027.
Designa o conselho de administração do OPART ― Organismo de Produção Artística, E. P. E., para o triénio de 2025-2027.
Executa o Regulamento (UE) 2022/868 , relativo à governação europeia de dados.
Processo T-405/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 22 de janeiro de 2025. UniCredit Bank GmbH, anciennement UniCredit Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-498/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 22 de janeiro de 2025. Banco Cooperativo Español, SA contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2019 — Artigos 12.o e 14.
Processo T-569/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de janeiro de 2025. Rafal Stanecki contra Comissão Europeia. Processo T-569/23.
Processo T-735/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables) contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-735/17.
Processo T-532/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Coral Venture, SL contra Conselho Único de Resolução (CUR). «Recurso de anulação com pedido de indemnização – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade manifesta». Processo T-532/17.
Processo T-531/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Promociones Santa Rosa, SL contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-531/17.
Processo T-573/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Inversiones Flandes, SL e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-573/17.