Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 15/2011
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro
Decreto-Lei n.º 16/2011
Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Processo T-370/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Janeiro de 2011. Rubinetterie Teorema SpA contra Comissão Europeia. Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Ausência de circunstâncias excepcionais - Inexistência de urgência. Processo T-370/10 R.
Regulamento (UE) n. ° 61/2011 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
Regulamento (UE) n. ° 58/2011 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decreto do Presidente da República n.º 5/2011
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal em Dominica
Decreto do Presidente da República n.º 6/2011
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo como Embaixador de Portugal na República das Seychelles
Decreto do Presidente da República n.º 4/2011
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo como Embaixador de Portugal na Eritreia
Declaração n.º 1/2011
Caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 52/XI e 56/XI
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2011
Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementação
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2011
Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental
Decreto-Lei n.º 12/2011
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º 2009/125/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
Decreto do Presidente da República n.º 7/2011
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira como Embaixador de Portugal na União de Myanmar
Regulamento (UE) n. ° 56/2011 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2011 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 17 a 18 de Janeiro de 2011 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de Janeiro de 2011