Portaria n.º 44/2011
Fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de saúde pública
Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais
Actualiza o programa de formação do internato médico da área profissional de especialização de anestesiologia
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cirurgia geral
Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal
Autoriza no período entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2011 o exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho
Recomendação ao Governo para uma solução calendarizada, célere e definitiva para a reabertura da Ponte de Constância, enquanto investimento prioritário para a região
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cardiologia
Processo C-382/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2011. Michael Neukirchinger contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen. Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich - Áustria. Transporte aéreo - Licença para a operação de voos comerciais de balão - Artigo 12.º CE - Requisito de residência ou sede social - Sanções administrativas. Processo C-382/08.
Regulamento (UE) n. ° 59/2011 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2011 , relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia
Regulamento (UE) n. ° 60/2011 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro
Regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n...