Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/117 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2282 no que se refere aos procedimentos aplicáveis às consultas científicas conjuntas sobre dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024 , de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020 , de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., pela criação do «Passe Ferroviário Verde», nos anos de 2024 e 2025.
Determina o alargamento do âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., para o ano de 2025.
Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024 , de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.
Regulamento de Execução (UE) 2025/164 da Comissão, de 23 de janeiro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo T-346/24 - Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2025. Martin Hilpisch contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Processo T-346/24.
Processo C-677/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025. A. B. e F. B. contra Slovenská sporiteľňa a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove.
Processo C-187/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2025. Processo intentado por E. V. G.-T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lörrach. Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE. – Conceito de “órgão jurisdicional” – Cooperação judiciária em matéria civil – Certificado sucessório europeu – Regulamento (UE) n.° 650/2012 – Artigo 67.°, n.° 1 – Decisões tomadas pela autoridade emissora – Não exercício de uma função jurisdicional – Inadmissibilidade. Processo C-187/23.
Processo C-577/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2025. Comissão Europeia contra República da Estónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Garantias de independência e de meios das autoridades nacionais da concorrência para efeitos da aplicação dos artigos 101.° e 102.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/1 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/120 da Comissão, de 23 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-421/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025. Processo penal contra EX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Trabalhadores destacados — Documentos com a forma de certificados A1 pretensamente emitidos pela instituição competente para emitir estes certificados — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 76.°, n.