Regulamento de Execução (UE) 2025/173 do Conselho, de 27 de janeiro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/190 do Conselho, de 27 de janeiro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2025/127 da Comissão, de 27 de janeiro de 2025, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2021/808 relativo ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação dos resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem
Declaração n.º 3/2025/1
Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Decreto do Presidente da República n.º 18/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente em Samoa.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2025
Decide não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 3 de dezembro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 8/2025/1
Retifica a Declaração n.º 2/2025/1 , de 21 de janeiro.
Portaria n.º 21/2025/1
Define a estrutura de governação para o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS), criado pela alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023 , no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal).
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Lei Orgânica n.º 1-A/2025
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de fevereiro.
Regulamento de Execução (UE) 2025/119 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa de baixo risco extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce
Regulamento de Execução (UE) 2025/191 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Sussex (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/1003 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos derivados OTC que identificam os dados de referência a utilizar para efeitos dos requisitos de transparência estabelecidos no artigo 8.o-A, n.o 2, e nos artigos 10.o e 21.o
Regulamento de Execução (UE) 2025/178 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Aglonas maizes veistūklis (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho