Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Diário da República n.º 35/2011, de 18 de fevereiro de 2011 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 4/2011

Rectifica a Portaria n.º 1334-D/2010 , de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas...

2011-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Diário da República n.º 35/2011, de 18 de fevereiro de 2011 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 5/2011

Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n...

2011-02-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 35/2011, de 18 de fevereiro de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 78/2011

Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, aprovado pela Portaria n.º 192/2004, de 28 de Fevereiro

2011-02-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0148

Regulamento (UE) n. ° 148/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

2011-02-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0385

Processo T-385/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Fédération internationale de football association (FIFA) contra Comissão Europeia. Radiodifusão televisiva - Artigo 3.º-A da Directiva 89/552/CEE - Medidas tomadas pelo Reino da Bélgica relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade belga - Campeonato do Mundo de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário - Fundamentação - Artigos 43.º CE e 49.º CE - Direito de propriedade.

2011-02-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0146

Regulamento (UE) n. ° 146/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011 , que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado na sequência do décimo sexto concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010

2011-02-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0055

Processo T-55/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Union des associations européennes de football (UEFA) contra Comissão Europeia. Radiodifusão televisiva - Artigo 3.º-A da Directiva 89/552/CEE - Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro - Campeonato Europeu de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário - Fundamentação - Artigos 49.º CE e 86.º CE - Direito de propriedade.

2011-02-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0145

Regulamento (UE) n. ° 145/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-02-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007FJ0119

°do Estatuto ― Consolidação ― Indemnização provisória. Processo F‑119/07.

2011-02-17 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62009TJ0122

Processo T-122/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de fevereiro de 2011. Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd e Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. Dumping – Importações de citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China – Direitos de defesa – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Artigo 15.°, n.° 2, e artigo 20.°, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [actuais artigo 15.°, n.° 2, e artigo 20.°, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009].

2011-02-17 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0324

Processo T-324/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. J & F Participações SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Friboi - Marca nominativa nacional anterior FRIBO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.º, n.os 2 e 3, do Regulamento n.º 207/2009.

2011-02-17 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0385

Processo T-385/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Annco, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ANN TAYLOR LOFT - Marca nominativa nacional anterior LOFT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-385/09.

2011-02-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0052

Processo C-52/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Konkurrensverket contra TeliaSonera Sverige AB. Pedido de decisão prejudicial: Stockholms tingsrätt - Suécia. Reenvio prejudicial - Artigo 102.º TFUE - Abuso de posição dominante - Preços aplicados por um operador de telecomunicações - Prestações ADSL intermédias - Prestações de ligação em banda larga aos clientes finais - Compressão de margens dos concorrentes ou efeito de ‘compressão tarifária das margens’. Processo C-52/09.

2011-02-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0251

Processo C-251/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Comissão Europeia contra República de Chipre. Zamówienia publiczne na dostawy i roboty budowlane - Sektory gospodarki wodnej, energetyki, transportu i telekomunikacji - Dyrektywa 93/38/EWG - Ogłoszenie o zamówieniu - Kryteria udzielenia zamówienia - Równe traktowanie oferentów - Zasada przejrzystości - Dyrektywa 92/13/EWG - Postępowanie odwoławcze - Obowiązek uzasadnienia decyzji o odrzuceniu oferty oferenta. Processo C-251/09.

2011-02-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0321

Processo C-321/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Partilha e actualização de dados em formato electrónico - Transposição incompleta. Processo C-321/10.