Processo C-171/20 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra WV. Fixação de despesas. Processo C-171/20 P-DEP.
Legislação
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Processo C-256/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Pilatus Bank plc contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.
Processo T-30/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 8 de fevereiro de 2024. Fly Persia IKE e Ali Barmodeh contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Intervenção — Artigo 173.°, n.° 1, e artigo 179.° do Regulamento de Processo — Resposta apresentada fora de prazo — Artigos 142.° a 145.° do Regulamento de Processo — Inaplicabilidade — Indeferimento. Processo T-30/23.
Processo C-172/20 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra WV. Fixação de despesas. Processo C-172/20 P-DEP.
Processo C-515/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Tirrenia di navigazione SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-514/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Tirrenia di navigazione SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-162/20 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. WV contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Fixação das despesas. Processo C-162/20 P-DEP.
Processo C-750/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Pilatus Bank plc contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições do Banco Central Europeu (BCE) — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Artigo 6.°, n.
Processo C-216/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de fevereiro de 2024. A. A. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen. Reenvio prejudicial — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2, alínea d), e artigo 40.°, n.
Portaria n.º 46/2024
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2024, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR
Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Abuja
Lei n.º 20/2024
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Processo T-792/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2024. Quatrotec Electrónica, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia WOXTER — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Admissibilidade dos elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Prova da utilização séria — Apreciação das provas. Processo T-792/22.
Processo T-563/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2024. VP contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP). Função pública — Agentes temporários — Contrato de trabalho a termo — Não renovação do contrato por tempo indeterminado — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas que a execução de um acórdão anulatório comporta. Processo T-563/22.