Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011. Finanzamt Burgdorf contra Manfred Bog (C - 497/09), CinemaxX Entertainment GmbH & Co. KG contra Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst (C-499/09), Lothar Lohmeyer contra Finanzamt Minden (C-501/09) e Fleischerei Nier GmbH & Co. KG contra Finanzamt Detmold (C-502/09). Pedidos de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Fiscalidade - IVA - Sexta Directiva 77/388/CEE - Artigos 5.º e 6.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 235/2011 da Comissão, de 10 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 10 de Março de 2011. Christian Begue e o. contra Comissão Europeia. - Função pública ― Agentes contratuais ― Subsídio a trabalhadores regularmente sujeitos ao dever de permanência ― Artigo 55.º e artigo 56.º‑B do Estatuto ― Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 495/77. Processo F‑27/10.
Processo C-51/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2011. Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Sinal exclusivamente constituído por algarismos - Pedido de registo do sinal ‘1000’ como marca para brochuras, publicações periódicas e jornais - Carácter alegadamente descritivo do referido sinal - Critérios para aplicação do artigo 7.º, n.
Processo C-109/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Março de 2011. Deutsche Lufthansa AG contra Gertraud Kumpan. Pedido de decisão prejudicial: Bundesarbeitsgericht - Alemanha. Contrato de trabalho a termo - Directiva 1999/70/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Papel do juiz nacional. Processo C-109/09.
Processo C-274/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011. Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler contra Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht München - Alemanha. Contratos públicos - Directiva 2004/18/CE - Concessão de serviço público - Serviços de Socorro - Distinção entre ‘contrato público de serviços’ e ‘concessão de serviços’. Processo C-274/09.
Processo C-540/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011. Transportes y Excavaciones J. Asensi SL contra Reino de Espanha. Petição apresentada por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-540/10.
Processo C-85/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011. Telefónica Móviles España SA contra Administración del Estado e Secretaría de Estado de Telecomunicaciones. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Autorizações gerais e licenças individuais - Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais - Artigo 11.º, n.
Processo C-540/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Março de 2011. Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp contra Skatteverket. Pedido de decisão prejudicial: Regeringsrätten - Suécia. Reenvio prejudicial - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.
Regulamento (UE) n. ° 234/2011 da Comissão, de 10 de Março de 2011 , que executa o Regulamento (CE) n. ° 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-516/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011. Tanja Borger contra Tiroler Gebietskrankenkasse. Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria. Segurança social dos trabalhadores - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Interpretação do conceito de ‘trabalhador assalariado’ - Prestações por filho a cargo - Prorrogação da licença sem vencimento. Processo C-516/09.
Decreto-Lei n.º 37/2011
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009
Lei n.º 6/2011
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores
Regulamento (UE) n. ° 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011 , que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE