Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/493 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/587 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2024, que prevê uma derrogação ao Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aplicação da norma em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras (norma BCAA) 8, às datas de elegibilidade das despesas para contribuição do FEAGA e às regras relativas às alterações dos planos estratégicos da PAC para modificação de determinados regimes ecológicos para o ano de pedido de 2024
Primeira alteração da Portaria n.º 54-B/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C...
Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa
Retifica a Lei n.º 82/2023 , de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 4 de fevereiro de 2024
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão
Regulamento de Execução (UE) 2024/579 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo T-1077/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2024. Bytedance Ltd contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Serviços digitais – Regulamento (UE) 2022/1925 – Designação de um controlador de acesso – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência. Processo T-1077/23 R.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2023 , de 11 de dezembro, que autoriza a realização à empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do Lapão
Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Processo C-733/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite contre «Valentina Heights» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.
Processo C-566/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Inkreal s. r. o. contra Dúha reality s. r. o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 25.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1127 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os princípios orientadores e os critérios para determinar os procedimentos aplicáveis à verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados em circulação (verificação dos veículos em circulação)