Processo C-95/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2011. Strong Segurança SA contra Município de Sintra e Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança. Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal. Contratos públicos de serviços - Directiva 2004/18/CE - Artigo 47.º, n.º 2 - Efeito directo - Aplicabilidade aos serviços previstos no anexo II B da directiva. Processo C-95/10.
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) n. ° 263/2011 da Comissão, de 17 de Março de 2011 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (Esspros) no que respeita ao lançamento de uma recolha de dados completa para o módulo Esspros sobre prestações líquidas de protecção social Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-221/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011. AJD Tuna Ltd contra Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd e Avukat Generali. Pedido de decisão prejudicial: Prim’Awla tal-Qorti Ċivili - Malta. Regulamento (CE) n.º 530/2008 - Validade - Política comum das pescas - Conservação dos recursos - Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo. Processo C-221/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2011. Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C - 128/10) e Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10) contra Ypourgos Emporikis Naftilías. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.º 3577/92 - Artigos 1.º e 4.º - Autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem - Fiscalização das condições de segurança dos navios - Manutenção da ordem nos portos - Obrigações de serviço público - Ausência de critérios precisos e conhecidos antecipadamente.
Processo C-484/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011. Manuel Carvalho Ferreira Santos contra Companhia Europeia de Seguros SA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal da Relação do Porto - Portugal. Reenvio prejudicial - Directiva 72/166/CEE - Artigo 3.º, n.º 1 - Directiva 84/5/CEE - Artigo 2.º, n.º 1 - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.
Processo C-23/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Introdução em livre prática de bananas frescas - Peso declarado não correspondente ao peso real - Obrigação de as autoridades aduaneiras controlarem o peso declarado - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Artigos 68.º e seguintes - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Artigo 290.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011. AP contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública ― Intempestividade ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑107/10.
Declaração de Rectificação n.º 8/2011
Rectifica a Portaria n.º 50/2011, de 27 de Janeiro, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece as modalidades de concurso para ingresso na categoria de praça do quadro permanente da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 27 de Janeiro de 2011
Decreto do Presidente da República n.º 25/2011
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009
Decreto do Presidente da República n.º 24/2011
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010
Decreto do Presidente da República n.º 26/2011
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2011
Autoriza a celebração de aditamento ao contrato celebrado entre o Estado Português e a ALBUMARINA - Gestora de Marinas, S. A...