Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2025/637 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 no que se refere aos requisitos para a entrada na União de determinados produtos lácteos, determinados aditivos alimentares derivados de animais, tripas de colagénio, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos compostos que contenham cápsulas de gelatina
Processo T-334/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 29 de janeiro de 2025. Danske Fragtmænd A/S contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Setor postal – Injeção de capital na Post Danmark – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado – Injeção de capital na PostNord – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Não afetação individual – Não afetação substancial da posição concorrencial – Inadmissibilidade. Processo T-334/22.
Regulamento de Execução (UE) 2025/161 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida com Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.)
Processo T-147/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de janeiro de 2025. Doorinn GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste na colocação de uma etiqueta num colchão — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-147/24.
Processo T-168/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2025. Quality is Our Recipe LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Frosty — Marca nacional figurativa anterior FROSTY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001.
Regulamento de Execução (UE) 2025/153 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, que autoriza a colocação no mercado dos vegetais de Lemna minor e Lemna gibba como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2025/154 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae DSM 34246 como aditivo em alimentos para cães e gatos (detentor da autorização: ACEL pharma s.r.l.)
Regulamento de Execução (UE) 2025/160 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, relativo à autorização da L-treonina produzida com Escherichia coli CGMCC 7.455 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/148 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus lactis NCIMB 11181 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 797/2013
Processo T-6/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de janeiro de 2025. Northtechnic OOD contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão de Execução da Comissão relativa à atribuição de um valor de referência — Método de cálculo — Não tomada em consideração de certas quantidades de hidrofluorocarbonetos colocadas no mercado — Artigo 16.° e anexo V do Regulamento n.
Regulamento (UE) 2025/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de (E)-3-benzo[1,3]dioxol-5-il-N,N-difenil-2-propenamida na lista da União de substâncias aromatizantes
Diretiva de Execução (UE) 2025/145 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, que altera a Diretiva de Execução 2014/98/UE no respeitante às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União Tobacco ringspot virus, Tomato ringspot virus, Pucciniastrum minimum (Schweinitz) Arthur e doença do mosaico da figueira, e que retifica a referida diretiva de execução no respeitante a medidas relativas a Candidatus Phytoplasma prunorum Seemüller & Schneider
Regulamento de Execução (UE) 2025/152 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, relativo à autorização de tintura de esquisandra obtida a partir de Schisandra chinensis (Turcz.) Baill. e de tintura de ginsengue obtida a partir de Panax ginseng C. A. Mey. como aditivo em alimentos para certas espécies animais
Processo T-1106/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de janeiro de 2025. Alexander Semenovich Vinokurov contra Conselho da União Europeia.
Processo T-178/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de janeiro de 2025. Halima Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Ali contra Conselho da União Europeia.