Processo C-344/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011. Dan Bengtsson. Pedido de decisão prejudicial: Mora Kommun, Miljö- och hälsoskyddsnämnden - Suécia. Reenvio prejudicial - Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ - Necessidade de um litígio e de um processo destinado a culminar numa decisão de carácter jurisdicional - Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-344/09.
Legislação
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Processo T-503/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011. Cybergun SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Marca comunitária nominativa AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) e artigo 52.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-503/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. Freistaat Sachsen e Land Sachsen - Anhalt (T-443/08) e Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig-Halle GmbH (T-455/08) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Auxílio a favor do aeroporto de Leipzig-Halle - Financiamento de investimentos relativos à construção da nova pista Sul - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Falta de interesse para agir - Inadmissibilidade - Conceito de empresa - Conceito de actividade económica - Infraestrutura aeroportuária. Processos T-443/08 e T-455/08.
Processo F-104/09 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 24 de Março de 2011. Diego Canga Fano contra Conselho da União Europeia. Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Exercício de promoção de 2009 ― Decisão de não promoção ― Exame comparativo dos méritos ― Erro manifesto de apreciação ― Recurso de anulação ― Acção de indemnização. Processo F-104/09.
Processo T-381/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. FRA.BO SpA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Comunicação sobre a cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Circunstâncias atenuantes -Isenção de coima - Confiança legítima - Igualdade de tratamento. Processo T-381/06.
Processo C-388/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. Félix Muñoz Arraiza contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigos 8.º, n. 1, alínea b), 43.º, n.º 2, e 44.º, n.º 1 - Pedido de marca nominativa comunitária RIOJAVINA - Oposição do titular da marca figurativa colectiva comunitária anterior RIOJA - Recusa de registo - Risco de confusão. Processo C-388/10 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 294/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-369/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Março de 2011. ISD Polska sp. z o.o. e outros contra Comissão Europeia.
Processo T-36/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2011. Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Resposta a um pedido inicial - Prazo para interposição de recurso - Inadmissibilidade manifesta - Indeferimento de acesso tácito - Interesse em agir - Decisão explícita adoptada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito. Processo T-36/10.
Regulamento (UE) n. ° 291/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011 , relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
Processo T-379/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. Kaimer GmbH & Co. Holding KG e outros contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.º CE - Direitos de defesa - Participação na infracção - Duração da infracção - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento. Processo T-379/06.
Processo T-376/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. Legris Industries SA contra Comissão Europeia. Concorrência - Coligações - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Imputabilidade do comportamento ilícito. Processo T-376/06.
Processo C-552/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011. Ferrero SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Marca figurativa comunitária TiMi KiNDERJOGHURT - Marca nominativa anterior KINDER - Processo de declaração de nulidade - Artigo 52.º, n.º 1, alínea a) - Artigo 8.º, n.os 1, alínea b), e 5 - Apreciação da semelhança dos sinais - Família de marcas.
Processo T-385/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. Aalberts Industries NV e outros contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Infracção única e continuada - Participação na infracção. Processo T-385/06.
Aviso n.º 39/2011
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Turquia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 14 de Julho de 2010