Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n...
Portaria n.º 114-A/2011
Primeira alteração à Portaria n.º 631/2009 , de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/A
Estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder, pela administração regional autónoma dos Açores, na área da saúde
Decreto-Lei n.º 42/2011
Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009 , de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011
Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
Portaria n.º 114/2011
Determina a extensão do contrato colectivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Processo T-233/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de Março de 2011. Access Info Europe contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documento relativo a um processo legislativo em curso - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Divulgação por um terceiro - Manutenção do interesse em agir - Identificação das delegações dos Estados-Membros autores das propostas - Excepção relativa à protecção do processo decisório.
Processo T-369/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de Março de 2011. República da Letónia contra Comissão Europeia. Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Letónia para o período de 2008 a 2012 - Prazo de três meses - Artigo 9.º, n.º 3, da Directiva 2003/87. Processo T-369/07.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 285/2011 da Comissão, de 22 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-419/03 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de Março de 2011. Altstoff Recycling Austria AG contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sistema de recolha e reciclagem de embalagens usadas na Áustria - Acordos de recolha e de triagem com cláusulas de exclusividade - Decisão de isenção individual - Obrigações impostas - Princípio da proporcionalidade. Processo T-419/03.
Regulamento (UE) n. ° 284/2011 da Comissão, de 22 de Março de 2011 , que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objectos de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China
Processo T-486/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de Março de 2011. Ford Motor Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CA - Marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores KA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) n. ° 283/2011 da Comissão, de 22 de Março de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7. ° Texto relevante para efeitos do EEE
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2011
Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia