Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2011-04-01 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TO0468

Processo T-468/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2011. Joseph Doherty contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta. Processo T-468/10.

2011-04-01 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0321

Regulamento de Execução (UE) n. ° 321/2011 da Comissão, de 1 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico Texto relevante para efeitos do EEE

2011-04-01 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Diário da República n.º 65/2011, de 1 de abril de 2011 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 10/2011

Rectifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende...

2011-04-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 65/2011, de 1 de abril de 2011 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/2011

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010 , de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro

2011-04-01 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 65/2011, de 1 de abril de 2011 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M , de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira

2011-04-01 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Diário da República n.º 65/2011, de 1 de abril de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 128/2011

Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo

2011-04-01 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 65/2011, de 1 de abril de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 129/2011

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho das Caldas da Rainha

2011-04-01 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 65/2011, de 1 de abril de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 130/2011

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Santarém

2011-03-31 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0214

Processo T-214/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 31 de Março de 2011. República Helénica contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu. Processo T-214/07.

2011-03-31 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0407

Processo C-407/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de Março de 2011. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado - Incumprimento da obrigação de executar um acórdão do Tribunal de Justiça - Sanções pecuniárias - Imposição do pagamento de uma quantia fixa. Processo C-407/09.

2011-03-31 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0318

Regulamento de Execução (UE) n. ° 318/2011 da Comissão, de 31 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-03-31 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010FO0010

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção) de 31 de Março de 2011. André Hecq contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Segurança social ― Tomada a cargo a 100% de despesas médicas ― Decisão de indeferimento tácito ― Inexistência de decisão que reconheça a origem profissional da doença ― Competência vinculada da administração ― Decisão de rejeição da reclamação ― Decisão não puramente confirmativa ― Inexistência de reclamação ― Inadmissibilidade. Processo F‑10/10.

2011-03-31 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0320

Regulamento de Execução (UE) n. ° 320/2011 da Comissão, de 31 de Março de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2011

2011-03-31 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0322

Regulamento (UE) n. ° 322/2011 da Comissão, de 31 de Março de 2011 , que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1, pelos navios que arvoram pavilhão da França

2011-03-31 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0546

Processo C-546/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Março de 2011. Aurubis Balgaria AD contra Nachalnik na Mitnitsa Stolichna. Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária. Código aduaneiro - Direitos aduaneiros - Dívida aduaneira na importação - Juros de mora - Período de cobrança dos juros de mora - Juros compensatórios. Processo C-546/09.