Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/163 da Comissão, de 30 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/17 que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/168 da Comissão, de 30 de janeiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Limosilactobacillus fermentum NCIMB 30169 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 399/2014
Processo C-510/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2025. Trenitalia SpA contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2005/29/CE — Meios destinados a lutar contra tais práticas — Artigos 11.o e 13.
Processo C-511/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2025. Caronte & Tourist SpA contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM). Pedido de decisão prejudicial apresentado por Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.
Regulamento de Execução (UE) 2025/169 da Comissão, de 30 de janeiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae DBVPG 48 SF como aditivo em alimentos para ruminantes que não ruminantes leiteiros (detentor da autorização: Mazzoleni S.p.A.)
Processo C-205/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2025. Engie România SA contra Autoritatea Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Energia — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 3.° n.° 1 — Obrigações dos Estados‑Membros sobre as empresas de gás natural — Proteção dos consumidores — Artigos 40.° e 41.
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Gonçalo Nuno Silva Gonçalves de Carvalho.
Fixa os preços dos cuidados de saúde prestados nas unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas no âmbito da experiência piloto a desenvolver no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), nesta área.
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General de Infantaria Mário José Machado Guedelha.
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Retifica a Portaria n.º 360/2024/1 , de 30 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.
Processo T-607/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2025. Desimo, Lda contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-607/23.
Regulamento (UE) 2025/158 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride no interior e à superfície de determinados produtos
Processo T-164/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de janeiro de 2025. Fashion Box SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia RE:PLAY — Marcas da União Europeia e nacionais anteriores REPLAY e registos internacionais anteriores da marca REPLAY — Motivo relativo de recusa — Proveito indevido — Artigo 8.°, n.
Processo T-1128/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2025. Coswell SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-1128/23.