Portaria n.º 58/2024
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Analistas Clínicos - APAC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 53/2024
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019 , de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
Portaria n.º 59/2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019 , de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento
Portaria n.º 52/2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019 , de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento
Portaria n.º 56/2024
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Decreto-Lei n.º 20-B/2024
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
Declaração de Retificação n.º 11/2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023 , de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
Regulamento de Execução (UE) 2024/574 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2024, que estabelece os modelos técnicos para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1454 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/607 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2024, relativo às disposições práticas e operacionais para o funcionamento do sistema de partilha de informações nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento dos Serviços Digitais)
Lei n.º 22/2024
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 , de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 , de 9 de agosto
Lei n.º 21/2024
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca
Portaria n.º 51/2024
Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015 , de 30 de junho
Lei n.º 23/2024
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008 , de 31 de dezembro
Portaria n.º 50/2024
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio