Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026 , de 24 de abril, que autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes» para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras...
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015 , de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Cria a Estrutura de Missão denominada Estrutura Nacional SAFE.
Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria...
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à política habitacional regional, na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1963 da Comissão, de 28 de agosto de 2026, relativo à determinação do tipo de elementos de prova a apresentar pelos importadores para comprovar o país de fundição e vazamento
Designa vogal do conselho de administração da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.
Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026 , de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
Nomeia vogal do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.
Homologa a exoneração e a nomeação do Chefe do Estado-Maior Conjunto.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1965 da Comissão, de 26 de agosto de 2026, que altera pela 360.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F24» do polo de abastecimento de Pegões, localizada no concelho do Montijo.
Altera a Lei n.º 33/2025 , de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014 , de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.