Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1965 da Comissão, de 26 de agosto de 2026, que altera pela 360.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F24» do polo de abastecimento de Pegões, localizada no concelho do Montijo.
Altera a Lei n.º 33/2025 , de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014 , de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F29» do polo de abastecimento de Faias, localizada no concelho do Montijo.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F19, F26, F32, F21, F2 e F15» do polo de abastecimento do Montijo, localizadas no concelho do Montijo.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1961 da Comissão, de 24 de agosto de 2026, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2026/1937 relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Finlândia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por A. Chãos/SD2 ― Furo, localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por S. Domingos ― Furo 3 (SC3) e S. Domingos ― Furo 4, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Alvalade/SC3 ― Furo 4 (SC2) e Alvalade/SC5 ― Furo 3 (SC1), localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025 , de 2 de maio, atualizando o montante global máximo da despesa autorizada relativa à empreitada de «Reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE».
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Vale de Água ― Furo 1/CP1 e Vale de Água ― Furo 2/AC1, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Autoriza a realização da despesa referente à aquisição de serviços de procurement à NATO Support and Procurement Agency para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de reparação, melhoramento e ampliação de instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa – Alfeite.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 1 (Pomarinho ― Furo 1)/SAA Pomarinho ― Furo 1/Furo 1 e A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 2 (Pomarinho ― Furo 2), localizadas no concelho de Santiago do Cacém.