Portaria n.º 397/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 4 (IC4) Aldeia do Cano, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 403/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por F68-Moitinhas, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Odemira.
Portaria n.º 400/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (CP1) Vale das Éguas, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Portaria n.º 404/2026/1
Primeira alteração à Portaria n.º 330/2026/1 , de 6 de agosto, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Tejo.
Portaria n.º 398/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (JK1) Costa de Santo André, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Portaria n.º 401/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13/2017 , de 9 de janeiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no concelho de Marinha Grande.
Portaria n.º 399/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço 1 (CMSC) Paiol, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Portaria n.º 402/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Rabaça, destinada ao abastecimento público, no concelho de Portalegre.
Processo T-357/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. Opera Norway AS contra Comissão Europeia. Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/1925 — Designação de um controlador de acesso — Navegador Web — Artigo 3.°, n.os 2 e 5, do Regulamento 2022/1925 — Porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos seus utilizadores finais — Presunção — Artigo 17.°, n.
Processo T-397/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. A&P Deco NV contra Belgische Staat. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Artigos 19.° e 29.
Processo T-120/24 - Acórdão do Tribunal Geram (Nona Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. Global Legal Action Network e Climate Action Network Europe (CAN-Europe) contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) 2018/842 — Reduções anuais das emissões de GEE — Revisão das dotações anuais de emissões de GEE dos Estados‑Membros para o período 2023‑2030 — Decisão de Execução (UE) 2023/1319 — Indeferimento de um pedido de reexame interno — Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
Processo T-413/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. F R contra Finanzamt Österreich. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Entregas de bens a título oneroso — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE — Afetação de um bem de uma empresa transmitido a título gratuito ou afeto a fins alheios à empresa — Artigo 16.° da Diretiva 2006/112 — Transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela — Artigo 19.
Decreto-Lei n.º 173/2026
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes de vários regulamentos relativos ao transporte ferroviário, rodoviário e marítimo (incluindo vias interiores navegáveis) de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
Decreto n.º 17/2026
Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e o Principado do Mónaco, feito no Mónaco a 21 de novembro de 2025.
Portaria n.º 396/2026/1
Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019 , de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023 , de 2 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID).