Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2026/2020 da Comissão, de 4 de setembro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Altera os regimes de medidas excecionais e temporárias na área da educação e de regulação dos requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha.
Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025 , de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2023 , de 4 de setembro, que cria a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2029 da Comissão, de 3 de setembro de 2026, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de setembro de 2026
Processo C-319/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2026. Comissão Europeia contra Sinopec Chongqing SVW Chemical Co. Ltd e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.°, n.° 6‑A — Cálculo do valor normal devido a distorções importantes no país de exportação — Artigo 2.°, n.
Processo C-653/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. Presidente del Consiglio dei Ministri contra Regione Emilia-Romagna. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 4.°, ponto 1 — Conceito de serviço — Seleção entre vários candidatos — Artigo 12.°, n.
Processo C-498/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2026. Çolakoğlu Metalurji AŞ e Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ contra Comissão Europeia.
Processo C-60/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. SR contra FT SpA. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.°, n.° 2, TFUE — Nulidade dos acordos proibidos por força do artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 16.°, n.° 1 — Decisões da Comissão Europeia que declaram a existência de uma infração ao artigo 101.
Processo C-145/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. BdM Banca SpA, anciennement Banca Popolare di Bari SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades nacionais a uma instituição bancária — Decisão da Comissão que declara a medida um auxílio estatal incompatível com o mercado interno — Ilegalidade dessa decisão — Ação de indemnização — Artigo 340.
Processo C-499/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2026. Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları TAŞ e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 — Importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia — Direito antidumping definitivo — Cálculo do valor normal — Comparação equitativa — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.°, n.° 5 — Artigo 2.
Processo C-798/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2026. A et autres contra Latvijas Republikas Saeima. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.° — Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais — Artigo 6.° — Licitude do tratamento — Direito das sociedades — Diretiva (UE) 2017/1132 — Artigo 14.
Processo C-606/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2026. XY e o. contra Ministerul Finanţelor. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Independência dos juízes — Tribunal previamente estabelecido por lei — Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais submeterem ao órgão jurisdicional supremo uma questão de direito prévia — Artigo 267.° TFUE. Processo C-606/24.
Processo C-147/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2026. « Inter Rao Lietuva » AB contra Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Regulamento (UE) n.° 269/2014 — Artigo 2.°, n.° 1 — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 2.°, n.
Processo C-598/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. CY contra Gândul Media Network SRL e HO. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Direito de reprodução — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “obra” — Texto curto partilhado numa rede social e reproduzido na imprensa digital — Artigo 5.° — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.