Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-04-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0020

Processo C-20/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Admissibilidade da acção - Livre circulação de capitais - Artigo 56.º CE - Artigo 40.º do Acordo EEE - Títulos de dívida pública - Tratamento fiscal preferencial - Justificação - Combate à fraude fiscal - Combate à evasão fiscal. Processo C-20/09.

2011-04-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CO0151

Processo C-151/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011. Dai Cugini NV contra Rijksdienst voor Sociale Zekerheid. Pedido de decisão prejudicial: Arbeidshof te Antwerpen - Bélgica. Artigo 104.º, n.

2011-04-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0335

Regulamento (UE) n. ° 335/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1091/2009 no que respeita ao teor mínimo de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para frangos de engorda Texto relevante para efeitos do EEE

2011-04-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0305

Processo C-305/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado - Transporte ferroviário - Directiva 2005/47/CE - Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário - Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu - Falta de transposição no prazo estabelecido. Processo C-305/10.

2011-04-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0345

Regulamento (UE) n. ° 345/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que proíbe a pesca do goraz nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, pelos navios que arvoram o pavilhão de França

2011-04-07 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62008TJ0084

Processo T-84/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Abril de 2011. Intesa Sanpaolo SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa COMIT - Marca nacional figurativa anterior Comet - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Artigo 8.

2011-04-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0153

Processo C-153/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011. Staatssecretaris van Financiën contra Sony Supply Chain Solutions (Europe) BV. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 12.º, n.os 2 e 5, 217.º, n.º 1, e 243.º - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Artigos 10.º e 11.

2011-04-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0336

Regulamento (UE) n. ° 336/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1292/2008 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 em alimentos para animais que contenham diclazuril, monensina de sódio e nicarbazina Texto relevante para efeitos do EEE

2011-04-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0402

Processo C-402/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011. Ioan Tatu contra Statul român prin Ministerul Finanţelor şi Economiei e outros. Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Sibiu - Roménia. Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis - Neutralidade do imposto entre veículos automóveis usados importados e veículos similares que já se encontrem no mercado nacional. Processo C-402/09.

2011-04-07 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 69/2011, de 7 de abril de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 147/2011

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014

2011-04-07 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 69/2011 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 78-A/2011

Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional

2011-04-07 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 69/2011, de 7 de abril de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 146/2011

Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n...

2011-04-07 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 69/2011 1.ª Série

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2011

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

2011-04-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 69/2011, de 7 de abril de 2011 1.ª Série

Decreto n.º 8/2011

Promove à categoria de Embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves

2011-04-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 69/2011, de 7 de abril de 2011 1.ª Série

Decreto n.º 9/2011

Promove à categoria de Embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro