Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2011/A
Resolve propor a existência de um serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores garantido pelo Estado
Legislação
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Resolve propor a existência de um serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores garantido pelo Estado
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, IPRA, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro
Regulamento de Execução (UE) n. ° 340/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Processo C-405/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República da Finlândia. Incumprimento de Estado - Recursos próprios da União - Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação - Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos. Processo C-405/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 339/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 341/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 19. °concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010
Regulamento (UE) n. ° 337/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , relativa à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase como aditivo na alimentação de aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização, Danisco Animal Nutrition) Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-12/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de Abril de 2011. Alexander Gruber contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Run the globe - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-12/09.
Processo C-291/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011. Francesco Guarnieri & Cie contra Vandevelde Eddy VOF. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van koophandel te Brussel - Bélgica. Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.º TFUE - Cautio judicatum solvi - Sociedade de direito monegasco - Artigo 18.º, primeiro parágrafo, TFUE. Processo C-291/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 338/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Magiun de prune Topoloveni (IGP)]
Processo C-321/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário por não conformidade com as regras comunitárias - Despesas efectuadas pela República Helénica. Processo C-321/09 P.
Processo C-431/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado - Directiva 2005/85/CE - Direito de asilo - Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado - Normas mínimas - Ausência de transposição completa no prazo estabelecido. Processo C-431/10.
Regulamento (UE) n. ° 334/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-519/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. Dieter May contra AOK Rheinland/Hamburg - Die Gesundheitskasse. Pedido de decisão prejudicial: Arbeitsgericht Wuppertal - Alemanha. Artigo 104.º, n.