Decreto do Presidente da República n.º 46/2011
Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores
Legislação
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Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores
Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacte dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte
Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007 , de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n...
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior
Mapa com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais na eleição dos Deputados à Assembleia da República de 5 de Junho
Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior
Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro
Torna público que o Luxemburgo concluiu, em 6 de Dezembro de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, e do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário...
Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior
Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011. Aurora Elena Sfichi contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Suceava e outros (C-29/11) e Adrian Ilaş contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Suceava e outros (C-30/11). Pedidos de decisão prejudicial: Tribunalul Suceava - Roménia. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matricula de veículos automóveis.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011 , que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas