Portaria n.º 153/2011
Fixa a percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário
Legislação
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Fixa a percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário
Determina a extensão do contrato colectivo entre a APICER - Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro
Estabelece o regime de atribuição de incentivos de fixação aplicável ao pessoal de enfermagem, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores, bem como a outro pessoal de que os centros de saúde e unidades de saúde de ilha carecem
Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2009
Torna público que a República da Costa Rica depositou o seu instrumento de adesão, a 27 de Janeiro de 2011, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951
Aprova os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia
Regulamento (UE) n. ° 350/2011 da Comissão, de 11 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1251/2008 no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado de remessas de ostras-gigantes destinadas a Estados-Membros ou partes destes com medidas nacionais relativas ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) aprovadas pela Decisão 2010/221/UE Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 374/2011 da Comissão, de 11 de Abril de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Farina di castagne della Lunigiana (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 353/2011 da Comissão, de 11 de Abril de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Processo T-481/10 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de Abril de 2011. Département du Gers contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade. Processo T-481/10.
Directiva de Execução 2011/41/UE da Comissão, de 11 de Abril de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ditianão e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Directiva de Execução 2011/38/UE da Comissão, de 11 de Abril de 2011 , que altera o anexo V da Directiva 2004/33/CE no que diz respeito aos valores de pH máximos para concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 370/2011 do Conselho, de 11 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 215/2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10. °Fundo Europeu de Desenvolvimento, no que diz respeito ao Serviço Europeu para a Acção Externa
Directiva de Execução 2011/40/UE da Comissão, de 11 de Abril de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a sintofena como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-482/10 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de Abril de 2011. Département du Gers contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade. Processo T-482/10.