Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019 , de 31 de julho
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Regulamento (UE) 2024/669 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 19 de fevereiro de 2024. OR e o. contra Getin Noble Bank S.A. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão – Inexistência – Caráter hipotético das questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta.
Regulamento de Execução (UE) 2024/697 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2024, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Rubicone (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/698 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2024, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Beira Atlântico (IGP)
Exonera a embaixadora Ana Paula Baptista Grade Zacarias do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, com efeitos a 31 de maio de 2024
Nomeia o embaixador Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, com efeitos a 1 de junho de 2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES (pessoal de escritórios)
Retifica a Lei n.º 13/2024 , de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009 , de 1 de outubro
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na República de El Salvador
Exonera o embaixador Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Praga, com efeitos a 16 de abril de 2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins