Portaria n.º 159/2011
Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente
Legislação
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Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente
Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2009
Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaração do Reino dos Países Baixos relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951
Directiva de Execução 2011/46/UE da Comissão, de 14 de Abril de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir o hexitiazox como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
° do ROA ― Cláusula que põe fim ao contrato caso o agente não seja inscrito na lista de reserva de um concurso ― Concurso geral IHIM/AD/02/07 e IHIM/AST/02/07 ― Acto que causa prejuízo ― Princípio da execução de boa fé dos contratos ― Dever de solicitude ― Princípio da boa administração ― Exigências linguísticas ― Incompetência do EPSO ― Directiva 1999/70/CE ― Trabalho por tempo determinado. Processo F‑82/08.
Processo T-433/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011. TTNB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Tila March - Marca figurativa nacional anterior CARMEN MARCH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-433/09.
Processo C-390/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado - Directiva 2007/36/CE - Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas - Falta de transposição no prazo estabelecido. Processo C-390/10.
Processo C-460/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Abril de 2011. Luigi Marcuccio contra Tribunal de Justiça da União Europeia.
Processo T-461/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de Abril de 2011. Visa Europe Ltd e Visa International Service contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de aquisição das transacções efectuadas através de cartões de crédito ou de débito diferido - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Restrição da concorrência - Concorrente potencial - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Prazo razoável - Segurança jurídica - Direitos de defesa.
Processo T-466/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011. Lancôme parfums et beauté & Cie contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ACNO FOCUS - Marca nominativa nacional anterior FOCUS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011. British Sky Broadcasting Group plc (C - 288/09) e Pace plc (C-289/09) contra The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial: First-tier Tribunal (Tax Chamber) - Reino Unido. Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Receptores e descodificadores de televisão digital por satélite com a função de gravação - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 12.º, n.os 5, alínea a), i), e 6 - Validade no tempo de uma informação pautal vinculativa. Processos apensos C-288/09 e C-289/09.
Sector veterinário e zootécnico – Regulamento (CE) n.° 998/2003 – Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia – Decisão 2003/803/CE – Modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões. Processos apensos C-42/10, C-45/10 e C-57/10.
Processo T-70/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. FEDER - Documento de programação único relativo à região de Groningue-Drenthe - Decisão que reduz a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos - Dever de fundamentação - Artigo 23.º, n.º 1, e artigo 24.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.º 4253/88. Processo T-70/09.
Regulamento (UE) n. ° 366/2011 da Comissão, de 14 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) Texto relevante para efeitos do EEE