Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2011-04-18 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 161/2011

Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002 , de 18 de Abril

2011-04-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 60/2011

Torna público que os Países Baixos efectuaram uma aplicação territorial, em 24 de Julho de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

2011-04-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 164/2011

Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009 , de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

2011-04-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2011

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo relativo à concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 25 de Outubro de 2003, a celebrar entre o Estado português e a NANIUM, S. A.

2011-04-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 61/2011

Torna público que a República do Botswana aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

2011-04-18 Presidência da República Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 47/2011

São nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o general Vasco Joaquim Rocha Vieira, o Dr. João Bosco Mota Amaral e o embaixador António de Oliveira Pinto da França

2011-04-18 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 162/2011

Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional

2011-04-18 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 163/2011

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinho espumante de qualidade aromático

2011-04-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2011

Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E...

2011-04-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2011

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação

2011-04-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0377

Regulamento de Execução (UE) n. ° 377/2011 da Comissão, de 15 de Abril de 2011 , relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos décimos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 1017/2010

2011-04-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0376

Regulamento de Execução (UE) n. ° 376/2011 da Comissão, de 15 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-04-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CO0613

Processo C-613/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Abril de 2011. Danilo Debiasi contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Parma. Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Parma - Itália. Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta. Processo C-613/10.

2011-04-15 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0465

Processo T-465/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2011. República Checa contra Comissão Europeia. Programa PHARE - ‘Fundos renováveis’ obtidos pela República Checa - Reembolso dos montantes pagos - Decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação - Base legal - Ordens jurídicas diferentes - Conceito de carácter certo e líquido do crédito - Dever de fundamentação. Processo T-465/08.

2011-04-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009FO0072

Função pública ― Agente contratual ― Recrutamento ― Antigo agente temporário recrutado sob o estatuto de agente contratual ― Nota que recorda a data de termo do contrato ― Acto que causa prejuízo ― Pedidos manifestamente inadmissíveis ― Decisão que recusa a renovação do contrato ― Erro manifesto de apreciação ― Indemnização ― Pedidos manifestamente desprovidos de fundamento jurídico. Processos apensos F‑72/09 e F‑17/10.