Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/591 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2389 da Comissão no que se refere ao estabelecimento de taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União
Regulamento Delegado (UE) 2024/1229 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo níveis máximos específicos de contaminação cruzada por substâncias ativas antimicrobianas em alimentos para animais não visados e métodos de análise para a deteção dessas substâncias em alimentos para animais
Regulamento de Execução (UE) 2024/594 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1629 no que diz respeito à lista de áreas demarcadas para o confinamento de Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr.
Regulamento (UE) 2024/741 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
Processo C-715/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de fevereiro de 2024. K.L. contra X sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa - Nowej Huty w Krakowie. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo C-34/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de fevereiro de 2024. RF contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Poderes para restringir a execução de penhoras de títulos — Disposição a interpretar que não tem qualquer relação com o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1473 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento Delegado (UE) 2023/1768 que estabelece regras pormenorizadas para a certificação e a declaração dos sistemas de gestão do tráfego aéreo/serviços de navegação aérea e dos componentes dos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea
Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021 , de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023 , de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura)
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n...
Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém-Fátima e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura)