Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2011-05-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0454

Regulamento (UE) n. ° 454/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011 , relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu Texto relevante para efeitos do EEE

2011-05-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0543

Processo C-543/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011. Deutsche Telekom AG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Comunicações electrónicas - Directiva 2002/22/CE - Artigo 25.º, n.º 2 - Directiva 2002/58/CE - Artigo 12.

2011-05-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0537

Processo C-537/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011. Ralph James Bartlett e outros contra Secretary of State for Work and Pensions. Pedido de decisão prejudicial: Upper Tribunal - Reino Unido. Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Componente ‘mobilidade’ do subsídio de subsistência para deficientes (Disability living allowance) - Prestação separada - Prestação especial de carácter não contributivo - Não exportabilidade. Processo C-537/09.

2011-05-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0230

Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Agricultura - Sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.º 1788/2003 - Imposição no sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.º 1788/2003 - Regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum - Transferência de quantidades de referência individuais - Repercussões no cálculo da imposição - Repercussões no cálculo do prémio aos produtos lácteos. Processos apensos C-230/09 e C-231/09.

2011-05-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0201

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011. Ze Fu Fleischhandel GmbH (C - 201/10) e Vion Trading GmbH (C-202/10) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigo 3.

2011-05-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0041

Processo T-41/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2011. Syndicat international des moniteurs de ski - École de ski internationale (SIMS - École de ski internationale) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária esf école du ski français - Motivos absolutos de recusa - Emblema de um Estado - Artigo 7.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Artigo 6.

2011-05-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0435

Regulamento de Execução (UE) n. ° 435/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n. ° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

2011-05-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0200

Processo C-200/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projecto no âmbito do programa 'eContent' - Reembolso dos custos elegíveis - Fundamentação do acórdão do Tribunal Geral. Processo C-200/10 P.

2011-05-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0137

Processo C-137/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011. Communautés européennes contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d’État - Bélgica. Artigos 207.º, n.º 2, CE e 282.º CE - Representação das Comunidades Europeias nos órgãos jurisdicionais nacionais - Competências atribuídas à Comissão - Delegação do poder de representação noutras instituições das Comunidades - Requisitos. Processo C-137/10.

2011-05-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0437

Regulamento de Execução (UE) n. ° 437/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-05-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0438

Regulamento de Execução (UE) n. ° 438/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

2011-05-05 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32011R0444

Regulamento de Execução (UE) n. ° 444/2011 do Conselho, de 5 de Maio de 2011 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura

2011-05-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0206

Processo C-206/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) - Regulamento (CEE) n.º 1612/68 - Artigo 7.º, n.º 2 - Prestações dos Länder alemães a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes - Condição de residência. Processo C-206/10.

2011-05-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0204

Processo T-204/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011. Olymp Bezner GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária OLYMP - Marca figurativa nacional anterior OLIMPO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009].

2011-05-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0267

Processo C-267/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 40.º do Acordo EEE - Restrições - Fiscalidade directa - Contribuintes não residentes - Obrigação de designar um representante fiscal. Processo C-267/09.