Decreto-Lei n.º 60/2011
Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram
Legislação
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Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações do Cartaxo, de Vila Chã e de Casal Branco, no concelho do Cartaxo
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2011, uma emissão comemorativa da moeda corrente de (euro) 2, designada «500...
Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
Ratifica o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
Processo C-249/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011. Novo Nordisk AS contra Ravimiamet. Pedido de decisão prejudicial: Tartu Ringkonnakohus - Estónia. Medicamentos para uso humano - Directiva 2001/83/CE - Publicidade - Revista médica - Informações não contidas no resumo das características do produto. Processo C-249/09.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 5 de Maio de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias ― Processo de reconhecimento da origem profissional de uma doença ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑402/09 P.
Processo T-203/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011. Olymp Bezner GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Olymp - Marca figurativa nacional anterior OLIMPO - Motivos relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e artigo 52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.
Processo C-305/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro - Recuperação. Processo C-305/09.
Processo C-384/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011. Prunus SARL e Polonium SA contra Directeur des services fiscaux. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Paris - França. Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Artigo 64.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 443/2011 do Conselho, de 5 de Maio de 2011 , que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura
Processo C-434/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2011. Shirley McCarthy contra Secretary of State for the Home Department. Pedido de decisão prejudicial apresentada por null. Livre circulação de pessoas – Artigo 21.° TFUE – Directiva 2004/38/CE – Conceito de ‘titular’ – Artigo 3.°, n.° 1 – Cidadão que nunca fez uso do seu direito de livre circulação e sempre residiu no Estado‑Membro da sua nacionalidade – Efeitos da posse da nacionalidade de outro Estado‑Membro – Situação puramente interna.
Processo T-461/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2011. CheapFlights International Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Cheapflights com um avião preto - Marca figurativa internacional anterior CheapFlights - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-461/09.
Processo T-460/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2011. CheapFlights International Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Cheapflights - Marca figurativa nacional anterior CheapFlights - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-460/09.
Processo C-316/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011. MSD Sharp & Dohme GmbH contra Merckle GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Medicamentos para uso humano - Directiva 2001/83/CE - Proibição de publicidade junto do público em geral de medicamentos que só podem ser vendidos mediante receita médica - Conceito de ‘publicidade’ - Indicações transmitidas à autoridade competente - Indicações acessíveis por Internet. Processo C-316/09.