Legislação.

2024-02-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0082

Processo T-82/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Nextrend GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa retretes (partes de ‑) — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivos de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2024-02-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0762

Processo T-762/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 21 de fevereiro de 2024. Sinopec Chongqing SVW Chemical Co. Ltd e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 — Cálculo do valor normal — Distorções importantes no país exportador — Artigo 2.°, n.

2024-02-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0756

Processo T-756/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Eric Roethig López contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia AMAZONIAN GIN COMPANY – Causa de nulidade absoluta – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-756/22.

2024-02-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0737

Regulamento de Execução (UE) 2024/737 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2024-02-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0172

Processo T-172/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Dendiki BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia hepsiburada — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-172/23.

2024-02-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0536

Processo T-536/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de fevereiro de 2024 (Extratos). Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa cipermetrina – Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 – Pedido de reexame interno – Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Indeferimento do pedido – Identificação de domínios críticos de preocupação pela EFSA – Avaliação e gestão dos riscos – Princípio da precaução – Poder de apreciação da Comissão.

2024-02-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0092

Processo T-92/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Timothy Jacob Jensen Studios A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa DESIGNERS TRUST – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-92/23.

2024-02-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0764

Processo T-764/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 21 de fevereiro de 2024. Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry Co. Ltd e Inner Mongolia Mengwei Technology Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 — Cálculo do valor normal — Distorções importantes no país de exportação — Artigo 2.°, n.

2024-02-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0180

Processo T-180/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2024. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BI blue pigment — Marca figurativa da União Europeia anterior Bi.cell — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-180/23.

2024-02-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0175

Processo T-175/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Hong Kong NetEase Interactive Entertainment Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LifeAfter — Marca nominativa da União Europeia anterior life — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-175/23.

2024-02-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0767

Processo T-767/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Hoffmann GmbH Qualitätswerkzeuge contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Holex – Marca figurativa da União Europeia anterior MOLDEX – Motivo relativo de recusa – Prova da utilização séria – Inexistência de risco de confusão – Semelhança entre os produtos – Semelhança entre os sinais – Artigo 8.°, n.

2024-02-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014TJ0029

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 21 de fevereiro de 2024. Telefónica Gestión Integral de Edificios y Servicios, SL, anciennement Taetel, SL e Banco Santander, SA, anciennement Banco Popular Español, SA contra Comissão Europeia.

2024-02-21 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 37/2024, de 21 de fevereiro de 2024 · 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n...

2024-02-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 37/2024, de 21 de fevereiro de 2024 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 3/2024

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

2024-02-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0589

Regulamento de Execução (UE) 2024/589 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1927 no que diz respeito à lista de áreas demarcadas para o confinamento de Aleurocanthus spiniferus (Quaintance)