Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/288 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Melon de Cavaillon (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).
Autoriza a República Portuguesa a participar na 16.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento.
Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.
Autoriza a assunção de compromissos plurianuais com vista à reabilitação energética do Edifício Satélite, em Lisboa.
Processo C-11/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2025. Aldo D’Agostino contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento de Execução (UE) 2025/268 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo C-632/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia contra Fabien Courtois e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Artigo 278.
Regulamento de Execução (UE) 2025/267 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-158/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de fevereiro de 2025. T.G. contra Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 34.
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C...
Designa a vice-presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Altera o Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual.