Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-05-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0115

Processo C-115/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Maio de 2011. Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen eV contra Bezirksregierung Arnsberg. Pedido de decisão prejudicial: l’Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen - Alemanha. Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos no ambiente - Convenção de Aarhus - Directiva 2003/35/CE - Acesso à justiça - Organizações não governamentais de protecção do ambiente. Processo C-115/09.

2011-05-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0294

Processo C-294/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011. Andrejs Eglītis e Edvards Ratnieks contra Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija. Pedido de decisão prejudicial: Augstākās Tiesas Senāts - Letónia. Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.º 261/2004 - Artigo 5.º, n.

2011-05-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0460

Regulamento (UE) n. ° 460/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol (DPX E-2Y45) no interior e à superfície de cenouras Texto relevante para efeitos do EEE

2011-05-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0463

Regulamento de Execução (UE) n. ° 463/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

2011-05-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010FJ0066

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2011. AQ contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Relatório de avaliação ― Exercício de avaliação de 2009 ― Grau do avaliador inferior ao do titular do lugar ― Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência ― Não fixação de objectivos ao titular do lugar. Processo F‑66/10.

2011-05-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0458

Regulamento (UE) n. ° 458/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011 , relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor e seus reboques no que se refere à montagem dos respectivos pneus e que aplica o Regulamento (CE) n. ° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados Texto relevante para efeitos do EEE

2011-05-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0453

Processo C-453/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de produtos alimentares para consumo humano e animal - Entregas, importações e aquisições de determinados animais vivos, em especial cavalos. Processo C-453/09.

2011-05-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0441

Processo C-441/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal - Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos. Processo C-441/09.

2011-05-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009FJ0050

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2011. Livio Missir Mamachi di Lusignano contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Acção de indemnização ― Regra de concordância entre pedido, reclamação e acção de indemnização ― Carácter contraditório do processo ― Utilização em juízo de um documento confidencial, classificado como ‘Reservado à UE’ ― Responsabilidade extracontratual das instituições ― Responsabilidade fundada em culpa ― Nexo de causalidade ― Pluralidade de causas do dano ― Acto de terceiro ― Responsabilidade sem culpa ― Dever de assistência ― Obrigação de uma instituição garantir a protecção do.

2011-05-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0107

Processo C-107/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011. Enel Maritsa Iztok 3 AD contra Direktor «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» NAP. Pedido de decisão prejudicial: Administrativen sad Sofia-grad - Bulgária. Reenvio prejudicial - IVA - Directivas 77/388/CEE e 2006/112/CE - Reembolso - Prazo - Juros - Compensação - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Protecção da confiança legítima. Processo C-107/10.

2011-05-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0462

Regulamento de Execução (UE) n. ° 462/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-05-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0459

Regulamento (UE) n. ° 459/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011 , que altera o anexo do Regulamento (CE) n. ° 631/2009 que institui normas pormenorizadas para a aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública Texto relevante para efeitos do EEE

2011-05-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0144

Processo C-144/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011. Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts contra JPMorgan Chase Bank NA, Frankfurt Branch. Pedido de decisão prejudicial: Kammergericht Berlin - Alemanha. Competência judiciária em matéria civil - Artigos 22.º, n.º 2, e 27.º do Regulamento (CE) n.

2011-05-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0267

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Maio de 2011. Région Nord - Pas-de-Calais (T-267/08) e Communauté d’agglomération du Douaisis (T-279/08) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Construção de material ferroviário - Adiantamentos reembolsáveis - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Adaptação das conclusões - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Recursos de Estado - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado - Empresa em dificuldade. Processos apensos T-267/08 e T-279/08.

2011-05-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0122

Processo C-122/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011. Konsumentombudsmannen contra Ving Sverige AB. Pedido de decisão prejudicial: Marknadsdomstolen - Suécia. Reenvio prejudicial - Directiva 2005/29/CE - Artigos 2.º, alínea i), e 7.º, n.º 4 - Comunicação comercial publicada num jornal - Conceito de convite a contratar - Preço de partida - Informações que devem constar de um convite a contratar. Processo C-122/10.