Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-05-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0423

Processo T-423/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de Maio de 2011. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Concorrência - Abuso de posição dominante - Sector aéreo - Utilização exclusiva do Terminal 2 do Aeroporto de Munique - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão - Não conhecimento do mérito - Obrigação de agir - Inexistência. Processo T-423/07.

2011-05-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0487

Regulamento de Execução (UE) n. ° 487/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

2011-05-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0452

Processo C-452/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Maio de 2011. Tonina Enza Iaia e outros contra Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca e outros. Pedido de decisão prejudicial: Corte d'appello di Firenze - Itália. Directiva 82/76/CEE - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Médicos - Aquisição do título de especialista - Remuneração durante o período de formação - Prescrição quinquenal do direito ao pagamento das remunerações periódicas. Processo C-452/09.

2011-05-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TO0210

Processo T-210/09 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de Maio de 2011. Formenti Seleco SpA contra Comissão Europeia. Acordo de Associação CEE-Turquia - Importação de televisores a cores provenientes da Turquia - Acção de indemnização - Prescrição - Inadmissibilidade. Processo T-210/09.

2011-05-19 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Diário da República n.º 97/2011, de 19 de maio de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 199/2011

Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações

2011-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Diário da República n.º 97/2011, de 19 de maio de 2011 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 13/2011

Rectifica a Portaria n.º 157/2011, de 13 de Abril, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) em anexo à Portaria n.º 361/87, de 30 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...

2011-05-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 97/2011, de 19 de maio de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 74/2011

Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Março de 2011, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Munições de Dispersão, aprovada em Dublim, em 30 de Maio de 2008, e assinada em Oslo, em 3 de Dezembro de 2008

2011-05-18 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62008TJ0207

Processo T-207/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de Maio de 2011. Corporación Habanos, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária KIOWA - Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores COHIBA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.

2011-05-18 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62009CO0337

Processo C-337/09 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 2011. Conselho da União Europeia contra Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Efeito suspensivo de um recurso interposto de um acórdão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de glifosato originário da China - Processo de reexame - Não conhecimento do mérito. Processo C-337/09 P-R.

2011-05-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0423

Processo C-423/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Maio de 2011. Delphi Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha. Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Conectores eléctricos - Subposição 8536 69 - Fichas e tomadas de corrente. Processo C-423/10.

2011-05-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0480

Regulamento de Execução (UE) n. ° 480/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , que altera pela 148. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

2011-05-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0483

Regulamento de Execução (UE) n. ° 483/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fagiolo Cuneo (IGP)]

2011-05-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0497

Regulamento de Execução (UE) n. ° 497/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

2011-05-18 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62007TJ0502

Processo T-502/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de Maio de 2011. IIC - Intersport International Corp. GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária McKENZIE - Marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores McKINLEY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.

2011-05-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0499

Regulamento de Execução (UE) n. ° 499/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010