Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2011-05-20 Assembleia da República Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011 1.ª Série

Lei n.º 19/2011

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000 , de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

2011-05-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 203/2011

Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância

2011-05-20 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 200/2011

Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

2011-05-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0488

Regulamento de Execução (UE) n. ° 488/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

2011-05-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0486

Regulamento de Execução (UE) n. ° 486/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-05-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0184

Processo C-184/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011. Mathilde Grasser contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial: Bayerischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Carta de condução emitida por um Estado-Membro sem observância da condição de residência - Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento fundada exclusivamente na inobservância da condição de residência. Processo C-184/10.

2011-05-19 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62011TO0218

Processo T-218/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011. Habib Roland Dagher contra Conselho da União Europeia e República Italiana. Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito. Processo T-218/11 R.

2011-05-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0256

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2011. David Barcenilla Fernández (C - 256/10) e Pedro Antonio Macedo Lozano (C-261/10) contra Gerardo García SL. Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León - Espanha. Directiva 2003/10/CE - Valores de exposição - Ruído - Protecção auricular - Efeito útil. Processos apensos C-256/10 e C-261/10.

2011-05-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0491

Regulamento de Execução (UE) n. ° 491/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95

2011-05-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62008TJ0580

Processo T-580/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de Maio de 2011. PJ Hungary Szolgáltató kft (PJ Hungary kft) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PEPEQUILLO - Marcas nominativas e figurativas anteriores nacionais e comunitárias PEPE e PEPE JEANS - Restitutio in integrum - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 78.º do Regulamento (CE) n.

2011-05-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0376

Processo C-376/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 2037/2000 - Artigos 4.º, n.º 4, alínea v), e 16.º - Obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons para utilizações não críticas a bordo de navios - Excepções - Utilizações críticas dos halons 1301 e 2402. Processo C-376/09.

2011-05-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0489

Regulamento de Execução (UE) n. ° 489/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Maio de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira

2011-05-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0081

Processo T-81/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2011. Tempus Vade, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AIR FORCE - Marcas nominativa e figurativas comunitárias e nacionais anteriores TIME FORCE - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 207/2009.

2011-05-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0490

Regulamento de Execução (UE) n. ° 490/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 21. °concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010

2011-05-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0308

Processo C-308/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2011. Union Investment Privatfonds GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição -Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 74.º, nº 2 - Provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo estabelecido para esse efeito - Não tomada em conta - Poder de apreciação da Câmara de Recurso. Processo C-308/10 P.