Decreto-Lei n.º 4/2025
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2025/A
Recomenda ao Governo Regional que avalie o processo de introdução dos manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 28/2025/1
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.
Processo T-743/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2025. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Processo T-743/21.
Regulamento de Execução (UE) 2025/287 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Miel wallon (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-122/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2025. Ege İhracatçıları Birliği e o. contra Comissão Europeia.
Processo T-219/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2025. Quality First GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MORE Nutrition — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-219/24.
Processo C-308/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2025. Dakem contra Comissão Europeia. Processo C-308/24 P.
Processo T-830/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 5 de fevereiro de 2025. República da Polónia contra Comissão Europeia. Direito institucional — Inexecução parcial de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma medida provisória no âmbito de uma ação por incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Cobrança de créditos por compensação — Artigo 101.o, n.o 1, e artigo 102.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Competência do Tribunal Geral. Processo T-830/22.
Processo T-280/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2025. ExactCut s. r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-280/24.
Processo T-1033/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2025. República da Polónia contra Comissão Europeia. Direito institucional – Inexecução parcial de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma medida provisória no âmbito de uma ação por incumprimento de Estado – Sanção pecuniária compulsória – Cobrança de créditos por compensação – Artigo 101.°, n.° 1, e artigo 102.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 – Competência do Tribunal Geral. Processo T-1033/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/280 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Yläsavolainen muurinpohjalettu (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-18/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de fevereiro de 2025. US contra Comissão Europeia. «Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2022 — Redução da nota — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Fixação de objetivos — Desvio de poder — Dever de diligência — Responsabilidade». Processo T-18/24.
Processo T-195/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2025. VistaJet ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa a forma de uma risca vermelha horizontal numa fuselagem prateada — Marca de posição — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-195/24.
Processo T-1086/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2025. Fondazione Save The Chickens ETS contra Comissão Europeia. Direito institucional – Iniciativa de Cidadania Europeia – “End the Slaughter Age” (Acabar com a era dos matadouros) – Recolha de declarações de apoio – Número mínimo exigido de declarações de apoio não foi atingido – Anúncio de encerramento – Artigo 9.°, n.° 7, do Regulamento (UE) 2019/788. Processo T-1086/23.