Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2025
Aprova o Programa Nacional de Segurança Operacional e mandata a Autoridade Nacional de Aviação Civil a preparar e gerir o Plano Nacional de Segurança Operacional da Aviação.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 31/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 33/2025/1
Aprova a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-06 e a denominação «Caldas de Monchique» e revoga a Portaria n.º 238/2015 , de 12 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025
Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
Portaria n.º 30/2025/1
Fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal e procede à alteração da Portaria n.º 216/2024/1 , de 23 de setembro.
Portaria n.º 32/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA ― Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Portaria n.º 29/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018 , de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, na sua redação atual.
Regulamento de Execução (UE) 2025/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Neporex 2SG em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-42/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2025. Emporiki Serron AE - Emporias kai Diathesis Agrotikon Proionton contra Ypourgos Anaptyxis kai Ependyseon e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Irregularidades — Artigo 3.
Processo C-281/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Processo C-281/24.
Processo C-677/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2025. Przedsiębiorstwo Produkcyjno - Handlowo - Usługowe A. contra P. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Transações comerciais entre empresas — Artigo 3.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/216 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2024 e 30 de março de 2025, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Regulamento de Execução (UE) 2025/223 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1423 no que se refere a alterações menores à autorização da União para a família de produtos biocidas Hydrogen Peroxide Family 1
Regulamento de Execução (UE) 2025/217 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que retifica a versão em língua croata do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais
Regulamento Delegado (UE) 2025/723 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas para o cálculo anual das diferenças de preços entre os combustíveis de aviação elegíveis e o querosene fóssil e para a atribuição de licenças de emissão no âmbito do CELE para a utilização de combustíveis de aviação elegíveis