Legislação
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Processo C-649/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. XXX contra Randstad Empleo ETT SAU e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 5.°, n.o 1 — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 3.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Mytilinaios AE – Omilos Epicheiriseon contra Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) e Comissão Europeia e Comissão Europeia contra Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.
Regulamento de Execução (UE) 2024/748 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento Delegado (UE) 2024/1502 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para a designação dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos para as entidades financeiras
Processo C-283/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024. VA contra Deutsche Rentenversicherung Bund. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 44.o, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Pensão de incapacidade total para o trabalho — Cálculo — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado‑Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.
Regulamento de Execução (UE) 2024/622 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, relativo à lista dos Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às emissões de 2023
Regulamento Delegado (UE) 2024/1505 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho determinando o montante das taxas de superintendência a cobrar pela autoridade fiscalizadora principal aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos e o modo de pagamento dessas taxas
Processo C-311/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Anklagemyndigheden contra PO e Moesgaard Meat 2012 A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Artigo 10.° — Anexo I, ponto 6.
Processo C-85/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Landkreis Jerichower Land contra A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Regras sanitárias relativas a subprodutos animais e a produtos derivados não destinados ao consumo humano — Regulamento (CE) n.° 1069/2009 — Aprovação — Artigo 24.° n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1507 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios e os fatores a ter em conta pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, pela Autoridade Bancária Europeia e pelas autoridades competentes relativamente aos seus poderes de intervenção
Processo C-745/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Micreos Food Safety BV contra Eniaios Foreas Elenchou Trofimon (EFET). Pedido de decisão prejudicial apresentado por Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial – Segurança dos géneros alimentícios – Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal – Regulamento (CE) n.° 853/2004 – Artigo 3.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1506 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando determinados critérios para a classificação de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica como significativas
Regulamento Delegado (UE) 2024/1503 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as taxas a cobrar pela Autoridade Bancária Europeia aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas
Processo C-661/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. «ABC Projektai» UAB contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 4.°, n.os 3 e 5 — Serviço ou operação de pagamento — Diretiva 2009/110/CE — Artigo 2.
Processo C-81/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024. MA contra FCA Italy SpA e FPT Industrial SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.