Processo C-351/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011. Zollamt Linz Wels contra Laki DOOEL. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento de aplicação do código aduaneiro - Artigos 555.º, n.º 1, alínea c), e 558.º, n.
Legislação
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Processo C-152/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011. Unomedical A/S contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial: Højesteret - Dinamarca. Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Sacos de plástico exclusivamente destinados a aparelhos de diálise (rins artificiais) - Sacos de plástico para recolha de urina exclusivamente destinados a cateteres - Posições 9018 e 3926 - Conceitos de ‘partes’ e de ‘acessórios’ - Outras obras de plástico. Processo C-152/10.
Processo T-186/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Solvay SA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Duração da infracção - Conceito de "acordo" e de "práticas concertadas" - Acesso ao processo - Comunicação sobre a cooperação - Igualdade de tratamento - Confiança legitima - Dever de fundamentação. Processo T-186/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Junho de 2011. Team Relocations NV (T - 204/08) e Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd e Team Relocations Ltd (T-212/08) contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.
Processo C-317/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011. Union Investment Privatfonds GmbH contra UniCredito Italiano SpA. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) - Marcas nominativas UNIWEB e UniCredit Wealth Management - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais UNIFONDS e UNIRAK e da marca figurativa nacional UNIZINS - Apreciação do risco de confusão - Risco de associação - Série ou família de marcas.
Processo T-196/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Edison SpA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação. Processo T-196/06.
Processo C-212/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011. Logstor ROR Polska sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach. Pedido de decisão prejudicial: Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach - Polónia.
Processo T-195/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Solvay Solexis SpA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Duração da infracção - Conceito de "acordo" e de "práticas concertadas" - Acesso ao processo - Coimas - Igualdade de tratamento - Comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação. Processo T-195/06.
Processo C-536/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011. Marija Omejc contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial: Upravno sodišče Republike Slovenije - Eslovénia. Política agrícola comum - Regimes de ajudas comunitárias - Sistema integrado de gestão e de controlo - Regulamento (CE) n.º 796/2004 - Facto de impedir a realização do controlo in loco - Conceito - Agricultor não residente na exploração - Representante do agricultor - Conceito. Processo C-536/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011. Gebr. Weber GmbH contra Jürgen Wittmer (C - 65/09) e Ingrid Putz contra Medianess Electronics GmbH (C-87/09). Pedidos de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof (C-65/09) e Amtsgericht Schorndorf (C-87/09) - Alemanha. Protecção dos consumidores - Venda e garantias dos bens de consumo - Directiva 1999/44/CE - Artigo 3.º, n.
Processo T-211/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Junho de 2011. Putters International NV contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade - Duração. Processo T-211/08.
Processo T-235/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Bavaria NV contra Comissão Europeia. concertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Prova da infracção - Acesso ao processo - Coimas - Princípio da igualdade de tratamento - Prazo razoável. Processo T-235/07.
Processo T-192/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Caffaro Srl contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Prescrição - Tratamento diferenciado - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes. Processo T-192/06.
Processo C-462/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011. Stichting de Thuiskopie contra Opus Supplies Deutschland GmbH e outros. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Directiva 2001/29/CE - Direito de reprodução - Excepções e limitações - Excepção de cópia para uso privado - Artigo 5.º, n.
Processo T-185/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. L’Air liquide, société anonyme pour l’étude et l’exploitation des procédés Georges Claude contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação. Processo T-185/06.