Processo T-468/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de fevereiro de 2025. FB contra Parlamento Europeu. Processo T-468/24.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2025/260 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que sujeita a registo as importações de alumina fundida originária da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/263 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Ecolab CMIT-MIT BPF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/261 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/259 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que altera o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de ungulados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.
Portaria n.º 34/2025/1
Procede à segunda alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023 , de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023 , de 12 de dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2025
Nomeia o diretor executivo da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025
Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025
Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43...
Decreto-Lei n.º 5/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Regulamento Delegado (UE) 2025/837 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
Regulamento (UE) 2025/258 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/2400 no respeitante à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos camiões médios e pesados e dos autocarros pesados, bem como à inclusão de veículos movidos a hidrogénio e outras novas tecnologias, e que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no respeitante às regras aplicáveis à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível para obter uma extensão de uma homologação UE
Regulamento de Execução (UE) 2025/265 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/704 no que se refere a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas INSECTICIDES FOR HOME USE