Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/266 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/45 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/320 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento (UE) 2025/327 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2025, relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE e o Regulamento (UE) 2024/2847, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2025/1253 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União
Processo T-162/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de fevereiro de 2025. BT contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Responsabilidade — Danos patrimoniais e morais — Autoridade de caso julgado — Inadmissibilidade parcial — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Igualdade de tratamento — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-162/24.
Processo T-178/24 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de fevereiro de 2025. Corinne Reverbel contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à produção de vacinas contra a COVID‑19 — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa adotada depois de o recurso ter sido interposto — Não conhecimento do mérito. Processo T-178/24.
Procede ao reconhecimento da NERSANT ― Associação Empresarial da Região de Santarém como câmara de comércio e indústria.
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de bens alimentares e prestação de serviços.
Designa os membros do Conselho Consultivo do Banco de Portugal.
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021 , de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de licenças e assistência pós-venda de software.
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do Panamá.
Processo C-450/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2025. Processo penal contra MB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigo 17.