Legislação
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Processo T-164/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2024. Drinks Prod SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia IGISAN – Marca nominativa anterior da União Europeia IGNISAN – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-164/23.
Processo T-318/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2024. Roberto Passalacqua contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2021 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 11 — Artigo 45.° do Estatuto — Regra da concordância — Análise comparativa dos méritos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade — Danos materiais e morais. Processo T-318/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/735 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Viejo)
Processo T-390/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 28 de fevereiro de 2024 (Extratos). Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2024/823 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2024, relativo a medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação , (codificação)
Regulamento (UE) 2024/791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 no que respeita ao reforço da transparência dos dados, à eliminação dos obstáculos à emergência de sistemas de informação consolidada, à otimização das obrigações de negociação e à proibição de receber pagamentos por fluxos de ordens (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2024/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2024, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-364/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 28 de fevereiro de 2024. Reino da Dinamarca contra Comissão Europeia.
Diretiva (UE) 2024/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2024, que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e através de melhor informação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2024. Sber Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sberbank Europe AG contra Banco Central Europeu (BCE). - Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Imposição de juros de recuperação pelo BCE, nos termos do direito austríaco, em caso de violação do artigo 395.° do Regulamento (UE) n.° 575/2013 e na sequência de uma decisão que aplicou uma sanção administrativa pecuniária nos termos do artigo 18.° do Regulamento n.° 1024/2013 — Proporcionalidade. Processos T-647/21 e T-99/22.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1296 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção da aplicação da obrigação de desembarque no respeitante ao salmão no mar Báltico para o período 2024-2026
Processo T-7/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2024. Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1331 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que diz respeito à inclusão do precursor de drogas (2-(3,4-metilenodioxifenil)acetil)Malonato de isopropilideno (IMDPAM) e de outras substâncias na lista de substâncias inventariadas
Retifica a Lei n.º 82/2023 , de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003 , de 6 de novembro, e 182/2015 , de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014 , de 19 de dezembro