Regulamento de Execução (UE) 2025/274 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, que estabelece regras de execução do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho relativo ao controlo da pesca recreativa
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/273 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 34271 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo T-406/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 12 de fevereiro de 2025. de Volksbank NV contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2018 — Artigos 4.°, 14.° e 16.° do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 — Princípio da boa administração.
Processo T-187/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Biif Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAPRIZZA — Marca figurativa anterior da União Europeia capizzi GASTROPIZZA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Semelhanças dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-187/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/281 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização do galato de propilo como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Processo T-17/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2025 (Extratos). UL e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Pessoal do SEAE — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Artigo 15.o do anexo X do Estatuto — Pedido de reembolso das despesas de creche e da educação escolar — Decisão de indeferimento. Processo T-17/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/275 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para coelhos, exceto coelhos não desmamados e de reprodução (detentor da autorização: S. I. Lesaffre) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 334/2012
Regulamento de Execução (UE) 2025/277 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Loigolactobacillus coryniformis DSM 34345 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Portaria n.º 36/2025/1
Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1
Retifica a Lei n.º 45-A/2024 , de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Decreto-Lei n.º 9/2025
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
Declaração de Retificação n.º 13/2025/1
Retifica a Portaria n.º 362/2024/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 , de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021 , de 19 de novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A
Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A , de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.