Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0252

Processo C-252/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Agence européenne pour la sécurité maritime (EMSA). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos - Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) - Concurso relativo à aplicação "SafeSeaNet" - Decisão de rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação de um contrato - Subcritérios - Dever de fundamentação.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0503

Processo C-503/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011. Lucy Stewart contra Secretary of State for Work and Pensions. Pedido de decisão prejudicial: Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) - Reino Unido. Segurança social - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigos 4.º, 10.º e 10.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0186

Processo C-186/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011. Tural Oguz contra Secretary of State for the Home Department. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 41.º, n.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0104

Processo C-104/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011. Patrick Kelly contra National University of Ireland (University College, Dublin). Pedido de decisão prejudicial: High Court - Irlanda. Directivas 76/207/CEE, 97/80/CE e 2002/73/CE - Acesso à formação profissional - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Recusa de uma candidatura - Acesso de um candidato a uma formação profissional às informações relativas às qualificações dos outros candidatos. Processo C-104/10.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0021

Processo C-21/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011. Károly Nagy contra Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal. Pedido de decisão prejudicial: Fővárosi Bíróság - Hungria. Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Regulamentos (CE) n.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0518

Processo C-518/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Julho de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Exercício de actividades de transacção imobiliária. Processo C-518/09.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0459

Processo C-459/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Julho de 2011. Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt contra Comissão Europeia.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0397

Processo C-397/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011. Scheuten Solar Technology GmbH contra Finanzamt Gelsenkirchen-Süd. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Fiscalidade - Directiva 2003/49/CE - Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes - Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria - Determinação da matéria colectável. Processo C-397/09.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0506

Processo C-506/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2011. Reino da Suécia contra Comissão Europeia e MyTravel Group plc. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Artigo 4.º, n.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0002

Processo C-2/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2011. Azienda Agro-Zootecnica Franchini sarl e Eolica di Altamura Srl contra Regione Puglia. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0150

Processo C-150/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011. Bureau d'intervention et de restitution belge contra Beneo-Orafti SA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0194

Processo C-194/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011. Alcoa Trasformazioni Srl contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Tarifa preferencial de electricidade - Declaração de ausência de auxílio - Alteração e prolongamento da medida - Decisão de instaurar o procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Auxílio existente ou novo auxílio - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigo 1.º, n.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0159

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011. Gerhard Fuchs (C - 159/10) e Peter Köhler (C-160/10) contra Land Hessen. Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. Directiva 2000/78/CE - Artigo 6.º, n.º 1 - Proibição de discriminações com base na idade - Aposentação obrigatória dos procuradores que tenham atingido 65 anos de idade - Objectivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento com base na idade - Coerência da legislação. Processos apensos C-159/10 e C-160/10.

2011-07-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0014

Processo C-14/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011. Nickel Institute contra Secretary of State for Work and Pensions. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) - Reino Unido. Ambiente e protecção da saúde humana - Directiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.

2011-07-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 139/2011, de 21 de julho de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 169/2011

Torna público que a China depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000