Decreto-Lei n.º 92/2011
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Legislação
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Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar, repristinando o artigo 9.º e os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março
Regulamento de Execução (UE) n. ° 737/2011 da Comissão, de 26 de Julho de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1217/2009 do Conselho no respeitante à lista das circunscrições
Directiva 2011/71/UE da Comissão, de 26 de Julho de 2011 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa creosote no anexo I da mesma Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. o 743/2011 da Comissão, de 26 de Julho de 2011 , que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) n. ° 736/2011 da Comissão, de 26 de Julho de 2011 , que aprova a substância activa fluroxipir, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 738/2011 da Comissão, de 26 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M, de 15 de Novembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Ambiente
Regulamento de Execução (UE) n. ° 725/2011 da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO 2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n. ° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 726/2011 da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às maçãs
Regulamento de Execução (UE) n. ° 727/2011 da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 728/2011 da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Regulamento de Execução (UE) n. ° 724/2011 da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.