Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024
Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 75/2024
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008 , de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva
Mapa Oficial n.º 2/2024
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Alvega e Concavada (Abrantes/Santarém) realizada em 18 de fevereiro de 2024
Declaração de Retificação n.º 14/2024
Retifica o Mapa Oficial n.º 1-B/2024 , de 12 de fevereiro, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 4 de fevereiro de 2024
Portaria n.º 74/2024
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos...
Portaria n.º 73/2024
Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de saúde mental
Processo T-667/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 28 de fevereiro de 2024. BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.
Processo T-747/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2024. BIW Invest AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa Compton — Causas de nulidade absoluta — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.
Processo T-279/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2024. Sumol + Compal Marcas SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo C-797/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2024. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-184/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa BERTRAND PUMA La griffe boulangère — Marca da União Europeia figurativa anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de prejuízo para o renome — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Vínculo entre as marcas em conflito»]. Processo T-184/23.
Processo T-556/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2024. House Foods Group, Inc. contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. Variedades vegetais — Concessão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais à variedade SK20 — Inadmissibilidade do recurso na instância de recurso — Falta de interesse em agir — Artigo 81.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2100/94. Processo T-556/22.
Processo T-98/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2024. Atomico Investment Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia atomic fund — Marca nominativa da União Europeia anterior ATOMICO — Inexistência de prova do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Remessa do processo à Divisão de Oposição. Processo T-98/23.
Processo T-746/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2024. BIW Invest AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa COMPTON — Causas de nulidade absoluta — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.