Decreto do Presidente da República n.º 22/2025
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Cristina Maria Cerqueira Pucarinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Dacar.
Legislação
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Processo C-829/24 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia contra Hungria. Tramitação acelerada. Processo C-829/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/276 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de tintura de cravo-da-índia obtida a partir de Syzygium aromaticum (L.) Merr. & L.M. Perry como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo T-245/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Adina Alberts contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa de cartão (embalagem) — Marcas nominativas nacionais anteriores — Causa de nulidade — Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir essa utilização — Artigo 25.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/279 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de óleo essencial de cajepute obtido a partir de Melaleuca cajuputi Maton & Sm. ex R. Powell e Melaleuca leucadendra (L.) L. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-262/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Pegazus Busz Fuvarozó Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2025/278 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de óleo essencial de cedro-do-texas obtido a partir de Juniperus deppeana Steud. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/284 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49755, endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49754 e poligalacturonase produzida com Aspergillus fijiensis CBS 589.94 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização: AVEVE BV) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 527/2011
Processo T-10/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de fevereiro de 2025. TU e BY contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Assédio moral — Inquérito administrativo — Pedido de acesso ao relatório de inquérito — Indeferimento do pedido — Dever de fundamentação — Alcance do dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Princípio da boa administração — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade. Processo T-10/24.
Processo T-501/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2025. Cluster Calzado Innovación contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Convenção de subvenção — Projeto Sohealthy — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-501/24 R.
Processo C-784/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2025. ,,Solvay Sodi“ AD contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia „Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo T-394/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Christoph Klein contra Comissão Europeia. Saúde pública — Quadro regulamentar da União que rege os dispositivos médicos — Cláusula de salvaguarda — Artigo 8.°, n.os 1 e 2, da diretiva 93/42/CEE — Notificação por um Estado‑Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Dispositivo médico Inhaler Broncho Air® — Revogação da Diretiva 93/42 — Artigos 94.° a 97.
Regulamento de Execução (UE) 2025/272 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à renovação da autorização da L-cistina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2013
Processo T-434/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Essity Hygiene and Health AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia representação de uma folha — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-434/23.
Processo T-171/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2025. DH contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — Artigo 101.°, n.° 3, do ROA — Invalidez total e permanente — Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional — Dever de fundamentação — Avaliação médica. Processo T-171/24.