Legislação.

2025-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0383

Processo C-383/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Processo-crime contra ILVA A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 83.°, n.os 4 a 6 e 9 – Conceito de “empresa” – Sociedade‑mãe e filial – Violação deste regulamento por uma filial – Cálculo do montante da coima – Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo que inclui essa filial. Processo C-383/23.

2025-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0625

Processo C-625/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Società Agricola Circe di OL Società Semplice contra ST e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime de pagamento único — Artigo 33.o — Regulamento (CE) n.° 795/2004 — Direitos aos pagamentos — Elegibilidade para a ajuda — Artigo 15.

2025-02-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TO0359

Processo T-359/24 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Reckitt Benckiser Finish BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma cápsula de limpeza — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-359/24.

2025-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0244

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia e o. contra Carpatair SA. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor aéreo — Medidas aplicadas pelo aeroporto internacional de Timișoara (Roménia) a favor da Wizz Air e de outras companhias aéreas que o utilizam — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.° TFUE — Admissibilidade — Condição segundo a qual o ato deve dizer direta e individualmente respeito ao recorrente — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova.

2025-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0472

Processo C-472/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Lexitor sp. z o.o. contra A.B. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 10.°, n.° 2 — Dever de informação — Taxa anual de encargos efetiva global — Alteração dos encargos e comissões — Artigo 23.° — Regime de sanções nacional — Princípio da proporcionalidade.

2025-02-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 31/2025, de 13 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Lei n.º 9/2025

Altera a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a...

2025-02-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 31/2025, de 13 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 25/2025

Nomeia o embaixador João António da Costa Mira Gomes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra.

2025-02-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 31/2025, de 13 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 23/2025

Exonera o embaixador Manuel Lobo Antunes do cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico ― OCDE, em Paris, com efeitos a 27 de outubro de 2024.

2025-02-13 · Agricultura e Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 31/2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 36-A/2025/1

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023 , de 23 de outubro, e 349/2024/1 , de 20 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...

2025-02-13 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 31/2025 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2025

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, ­Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança...

2025-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 31/2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 36-B/2025/1

Procede à revogação da Portaria n.º 97/2023 , de 28 de fevereiro, que aprovou o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e determina a verificação do registo criminal do país de origem na renovação e...

2025-02-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 31/2025, de 13 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 24/2025

Exonera o embaixador João António da Costa Mira Gomes do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid.

2025-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 31/2025 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-B/2025

Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.

2025-02-13 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 31/2025 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2025

São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria João ­Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro...

2025-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 31/2025 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2025

Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição onerosa dos imóveis sitos na ­Avenida de 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga.