Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-466/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. V.B. Trade OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas — Regulamento (UE) n.° 910/2014 — Artigo 25.
Processo C-584/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024. QM contra Kiwi Tours GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 12.°, n.
Processo C-299/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024. M. D. contra «Tez Tour» UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/808 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2024/754 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1762 no que se refere aos termos da autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)
Processo C-11/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Eventmedia Soluciones SL contra Air Europa Líneas Aéreas SAU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Palma de Mallorca. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.os 1 e 3 — Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/771 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais
Processo C-676/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. B2 Energy s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.
Processo C-13/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. cdVet Naturprodukte GmbH contra Niedersächsisches Landesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (LA-VES). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Osnabrück. Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Aditivos para a alimentação animal — Regulamento (CE) n.
Processo C-95/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan — Direitos antidumping definitivos — Recurso de anulação — Associação que representa os interesses dos importadores — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1290 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir o azoto gerado a partir do ar ambiente no seu anexo I
Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241
Regulamento de Execução (UE) 2024/763 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à renovação da autorização de preparações de Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 30083 e Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 30084 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 308/2013
Regulamento de Execução (UE) 2024/750 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à renovação da autorização da taumatina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2012
Regulamento de Execução (UE) 2024/764 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis CNCM I-4606, CNCM I-5043 e CNCM I-4607 e Lactococcus lactis CNCM I-4609 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais