Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2024
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de viagens, transportes e alojamento.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/752 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à recusa de autorização de uma preparação de Phaffia rhodozyma rica em astaxantina (ATCC SD-5340) como aditivo em alimentos para salmões e trutas
Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia
Processo C-688/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Methanol Holdings (Trinidad) Ltd contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/749 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à autorização do lignossulfonato como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-679/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1808 — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória. Processo C-679/22.
Processo C-314/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. «Consortium Remi Group» AD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Derrogação prevista no artigo 90.°, n.
Processo C-222/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl contre JF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Diretiva 2011/95/UE – Condições para poder beneficiar de proteção internacional – Conteúdo dessa proteção – Artigo 5.
Processo C-606/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Doctipharma SAS contra Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO) e Pictime Coreyre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 85.
Processo C-437/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. R.M. e E.M. contra Eesti Vabariik (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 7.
Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
Processo C-724/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Investcapital Ltd contra G.H.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de León.
Processo C-549/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024. X contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep.
Regulamento de Execução (UE) 2024/755 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)
Processo C-392/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de fevereiro de 2024. X contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de imigração e de asilo – Pedido de proteção internacional – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 4.