Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024
Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza a mutação dominial para o Município de Aveiro.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 80-B/2024/1
Segunda alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n...
Portaria n.º 80-C/2024/1
Alteração às Portarias n.os 54-D/2023 , 54-E/2023 , 54-I/2023 e 54-Q/2023 , de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 77/2024/1
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Penedono.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2024
Autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.
Portaria n.º 80-A/2024/1
Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Regulamento de Execução (UE) 2024/738 da Comissão, de 1 de março de 2024, que denuncia a aceitação do compromisso no que diz respeito a todos os produtores-exportadores, altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão, e revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/87 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China
Processo T-341/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de março de 2024. Dakem contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Saúde pública – Decisão de execução (UE) 2023/686 – Não autorização de um produto biocida (inseticida) – Prazo de interposição de recurso – Início da contagem – Extemporaneidade – Inadmissibilidade. Processo T-341/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/762 da Comissão, de 1 de março de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/415 relativo à autorização de ácido málico, ácido cítrico produzido por Aspergillus niger DSM 25794 ou CGMCC 4513/CGMCC 5751 ou CICC 40347/CGMCC 5343, ácido sórbico e sorbato de potássio, ácido acético, diacetato de sódio e acetato de cálcio, ácido propiónico, propionato de sódio, propionato de cálcio e propionato de amónio, ácido fórmico, formiato de sódio, formiato de cálcio e formiato de amónio, bem como ácido láctico produzido por Bacillus coagulans (LMG S-26145 ou DSM 23965), ou Bacillus smithii (LMG S-27890) ou Bacillus subtilis (LMG S-27889) e lactato de cálcio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento Delegado (UE) 2024/1294 da Comissão, de 1 de março de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2023/2867 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os princípios orientadores e os critérios para a definição dos procedimentos de verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros em circulação (verificação dos veículos em circulação)
Declaração de Retificação n.º 14-A/2024/1
Retifica a Portaria n.º 1/2024 , de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2024
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com o protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos de imobilização dos contentores de resíduos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2024
Reprograma os encargos plurianuais relativos à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2024
Altera a fonte de financiamento dos investimentos previstos no contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante.
Portaria n.º 76/2024/1
Primeira alteração ao protocolo que criou a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança.