Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/770 da Comissão, de 4 de março de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/772 da Comissão, de 4 de março de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único AEROCLEAN em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Diretiva Delegada (UE) 2024/782 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos mínimos de formação aplicáveis às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista e farmacêutico
Regulamento de Execução (UE) 2024/796 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 no que diz respeito às informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2024/1682 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à adição de chorume transformado como componente aos produtos fertilizantes UE
Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders.
Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023 , de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida...
Nomeia o Presidente do Governo Regional para a Região Autónoma dos Açores.
Torna pública a entrada em vigor, no dia 15 de novembro de 2019, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2019.
Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares.
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinados à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Scirtothrips aurantii Faure.
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte.
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023 , de 28 de março.