Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0439

Processo C-439/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011. Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS contra Président de l’Autorité de la concurrence e Ministre de l’Économie, de l’Industrie et de l’Emploi. Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França. Artigo 101.º, n.os 1 e 3, TFUE - Regulamento (CE) n.º 2790/1999 - Artigos 2.º a 4.

2011-10-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1032

Regulamento (UE) n. o 1032/2011 da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 , que proíbe a pesca do badejo na subzona VIII pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

2011-10-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0393

Processo T-393/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Outubro de 2011. NEC Display Solutions Europe GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária NaViKey - Marca nominativa comunitária anterior NAVI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Violação do dever de fundamentação - Artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009.

2011-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0083

Processo C-83/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011. Aurora Sousa Rodríguez e outros contra Air France SA. Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Mercantil nº 1 de Pontevedra - Espanha. Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.º 261/2004 - Artigo 2.º, alínea l) - Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de um voo - Conceito de ‘cancelamento’ - Artigo 12.º - Conceito de ‘indemnização suplementar’ - Indemnização nos termos do direito nacional.

2011-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0454

Processo C-454/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio a favor da New Interline SpA - Recuperação. Processo C-454/09.

2011-10-13 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32011R1011

Regulamento (UE) n. o 1011/2011 do Conselho, de 13 de Outubro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2011-10-13 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 197/2011 1.ª Série

Portaria n.º 277-A/2011

Suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011 , de 15 de Junho, que define o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, e repristina a Portaria n.º 32-A/98 , de 19 de Janeiro

2011-10-13 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 197/2011, de 13 de outubro de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 277/2011

Primeira alteração à Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação

2011-10-13 Assembleia da República Diário da República n.º 197/2011, de 13 de outubro de 2011 1.ª Série

Lei n.º 52/2011

Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental

2011-10-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62005TJ0038

Processo T-38/05 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de Outubro de 2011. Agroexpansión, SA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Imputabilidade do comportamento ilícito - Limite máximo de 10% do volume de negócios - Efeito dissuasivo - Circunstâncias atenuantes - Cooperação. Processo T-38/05.

2011-10-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0224

Processo T-224/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2011. Association belge des consommateurs test-achats ASBL contra Comissão Europeia.

2011-10-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0312

Processo T-312/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2011. Dimos Peramatos contra Comissão Europeia. Contribuição financeira concedida a um projecto no domínio do ambiente - LIFE -Decisão de recuperação parcial do montante pago - Determinação das obrigações do beneficiário assumidas no quadro do projecto financiado - Confiança legítima - Dever de fundamentação. Processo T-312/07.

2011-10-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1018

Regulamento (UE) n. o 1018/2011 da Comissão, de 12 de Outubro de 2011 , que proíbe a pesca do verdinho nas águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de França

2011-10-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1017

Regulamento (UE) n. o 1017/2011 da Comissão, de 12 de Outubro de 2011 , que proíbe a pesca de espadim azul no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

2011-10-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62005TJ0041

Processo T-41/05 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de Outubro de 2011. Alliance One International, Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da compra e primeira transformação do tabaco em rama - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo HYPERLINK "http://hermes.curia.europa.eu:8080/cGTi/html/CelexUrl.html?command=DocNumber&lg=fr&source=Celex&numdoc=12002E081&lg_dest=pt" 81.