Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2011-10-14 Assembleia da República Diário da República n.º 198/2011, de 14 de outubro de 2011 1.ª Série

Lei n.º 53/2011

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

2011-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0009

Processo C-9/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Outubro de 2011. Waypoint Aviation SA contra Estado Belga - SPF Finances. Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica. Livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos para aquisição de bens utilizados no território nacional - Exclusão de bens cujo direito de uso foi cedido a um terceiro estabelecido noutro Estado-Membro. Processo C-9/11.

2011-10-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1031

Regulamento (UE) n. o 1031/2011 da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 , que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

2011-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0463

º 659/1999 - Artigo 10.º, n.º 3 - Decisão relativa a injunção para prestação de informações - Acto recorrível na acepção do artigo 263.º TFUE. Processos apensos C-463/10 P e C-475/10 P.

2011-10-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1030

Regulamento (UE) n. o 1030/2011 da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 , que proíbe a pesca das abróteas nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

2011-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0431

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011. Airfield NV e Canal Digitaal BV contra Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09) e Airfield NV contra Agicoa Belgium BVBA (C-432/09). Pedidos de decisão prejudicial: Hof van beroep te Brussel - Bélgica. Direitos de autor - Radiodifusão por satélite - Directiva 93/83/CEE - Artigos 1.º, n.º 2, alínea a), e 2.

2011-10-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1015

Regulamento de Execução (UE) n. o 1015/2011 da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-10-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1028

Regulamento (UE) n. o 1028/2011 da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 , que proíbe a pesca dos imperadores nas águas da UE e nas águas internacionais das zonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

2011-10-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1033

Regulamento (UE) n. o 1033/2011 da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 , que proíbe a pesca dos areeiros nas zonas VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

2011-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0224

Processo C-224/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Outubro de 2011. Processo-crime contra Leo Apelt. Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Baden-Baden - Alemanha.

2011-10-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1027

Regulamento (UE) n. o 1027/2011 da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 , que proíbe a pesca de espadim-branco no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

2011-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CO0560

Processo C-560/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Outubro de 2011. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Gestão e manutenção do portal "A sua Europa" - Rejeição da proposta - Regulamentos (CE, EURATOM) n.

2011-10-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1029

Regulamento (UE) n. o 1029/2011 da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 , que proíbe a pesca de tamboril nas zonas VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

2011-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0148

Processo C-148/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011. DHL International NV, anteriormente Express Line NV contra Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie. Pedido de decisão prejudicial: Hof van beroep te Brussel - Bélgica. Serviços postais - Procedimentos externos de tratamento das reclamações dos utilizadores - Directiva 97/67/CE - Artigo 19.

2011-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0139

Processo C-139/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011. Prism Investments BV contra Jaap Anne van der Meer. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Declaração de executoriedade - Fundamentos de recusa - Execução no Estado de origem da decisão judicial que é objecto do pedido de declaração de executoriedade. Processo C-139/10.