Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/778 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à autorização de uma preparação de protease produzida por Bacillus licheniformis DSM 33099 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, criadas para postura ou criadas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd)
Regulamento de Execução (UE) 2024/785 da Comissão, de 5 de março de 2024, que sujeita a registo as importações de novos veículos elétricos a bateria concebidos para o transporte de passageiros, originários da República Popular da China
Processo T-529/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2024. YU contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Auxílios de Estado — Denúncia — Artigo 1.°, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Conceito de “parte interessada” — Falta de legitimidade ativa — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Ação manifestamente inadmissível — Pedido de assistência judiciária. Processo T-529/23.
Processo C-588/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG contra Comissão Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/780 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 34663 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, todas as espécies de aves de capoeira de postura e criadas para postura, leitões desmamados, suínos de engorda e carpas, à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de reprodução, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução, aves ornamentais, leitões não desmamados e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Huvepharma NV) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1043, (UE) 2017/1906 e (UE) 2018/327
Estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024 , de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.
Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024 , de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023 , de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Procede à nona alteração à Portaria n.º 158/2014 , de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C).
Décima alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023 , de 28 de dezembro.
Processo T-43/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de março de 2024. Penta system Srl contra Comissão Europeia. Processo cautelar — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Exclusão da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T-43/24 R.
Regulamento de Execução (UE) 2024/827 do Conselho, de 4 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia